TJPR - 0000137-76.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DAIANE ONESKO MAZUR

CPF *00.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ESTAFNO MAZUR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 08:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 02/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON PRATES

  • 26/03/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2025 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 06:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:27

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2025 09:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 20/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 09/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 07:51

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 19/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 21/06/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 17/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 22:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2024 22:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 21:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 21:59

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2023 16:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 22:01

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 30/03/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:55

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 09/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 01/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: *29.***.*14-41 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-76.2020.8.16.0125 Processo:   0000137-76.2020.8.16.0125 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$400.000,00 Requerente(s):   DAIANE ONESKO MAZUR (CPF/CNPJ: *00.***.*71-20) Rua Interventor Manoel Ribas, 556 - centro - PALMITAL/PR De Cujus(s):   Espólio de Estafno Mazur (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Interventor Manoel Ribas, 556 - centro - PALMITAL/PR Terceiro(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 1.

    Trata-se de processo de inventário em que a parte autora, através de seu advogado, peticionou requerendo a abertura de inventário dos bens deixados por Estefano Mazur (seq. 1.1).

    O inventário foi ajuizado por Daiane Onesko Mazur, Diogo Mazur e Deisiane Onesko Mazur, estes últimos representados provisoriamente por sua irmã e primeira requerente.

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.19).

    Analisada a inicial, foi nomeada inventariante a Sra.

    Daiene Onesko Mazur (seq. 6.1), havendo assinado termo de compromisso (seq. 12.1).

    As primeiras declarações foram apresentadas aos seqs. 18.1 e 23.1.

    Do seq. 24.1 consta termo de primeiras declarações.

    A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação da inventariante para que acoste aos autos as certidões negativas de tributos em nome do falecido e demais providências necessárias ao recolhimento do imposto (seq. 33.1).

    O Ministério Público pugnou: a) pela avaliação judicial do bem, com a finalidade de que os valores sejam apropriadamente aferidos; b) nomeação de curador especial para os incapazes; e c) cumprimento dos demais apontamentos feitos pela Fazenda Pública Estadual.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Analisando-se os autos, verifica-se que os bens descritos nas primeiras declarações não foram avaliados, sendo que no presente caso há herdeiros incapazes, quais sejam, Diogo Mazur e Deisiane Onesko Mazur.

    O artigo 633 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis, que: ‘”sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.” Ocorre que, conforme alhures mencionado, considerando a existência de herdeiros incapazes, mostra-se necessária a realização de avaliação judicial, com as seguintes finalidades: a) preservar os interesses no tocante à apuração do valor quantitativo da herança, para que haja uma igualitária e correta distribuição dos quinhões; b) mencionada avaliação judicial poderá servir como parâmetro mínimo em situação em que o herdeiro incapaz eventualmente venha a discordar do valor apontado pela Fazenda Pública para fins de recolhimento dos impostos a serem pagos; c) o imóvel do inventário não poderá ser vendido para terceiros em valor menor do que fora encontrado na avaliação judicial[1].

    A respeito da necessidade de avaliação judicial dos bens nos casos em que há herdeiros incapazes, destaco os seguintes precedentes:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUCESSÕES.

    INVENTÁRIO.

    PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO.

    EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR DE IDADE.

    NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM.

    PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO HERDEIRO INCAPAZ.. 1.

    A existência de herdeiro incapaz, em regra, torna necessária a realização de avaliação judicial dos bens que compõem o espólio, a fim de que sejam preservados seus interesses no tocante à apuração do valor quantitativo da herança, para que haja uma igualitária e correta distribuição dos quinhões.

    A dispensa de tal providência somente se autoriza quando restar demonstrada a inexistência de prejuízo ao incapaz com a supressão da avaliação feita pelo perito. [...] (TJ-RS - AI: *00.***.*75-24 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 25.09.2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30.09.2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL.

    EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR.

    APLICABILIDADE DA DISCIPLINA DOS ARTS. 630 E SEGUINTES DO CPC VIGENTE, E NÃO DA SISTEMÁTICA DO ARROLAMENTO. [...] QUE EXPRESSOU O VALOR DO IMÓVEL COM BENFEITORIA/ACESSÃO.

    INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A ENSEJAR DISPENSA OU PARCELAMENTO, QUE DEVEM SER REQUERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE AO FISCO ESTADUAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002621-51.2020.8.16.0000 - São João -  Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -  J. 28.05.2020).     2.1.

    Nessas condições, em conformidade com a manifestação ministerial retro, havendo interesse de herdeiros incapazes, a avaliação dos bens indicados nas primeiras declarações deverá ser realizada judicialmente, por um dos Oficiais de Justiça em atuação nesta Comarca. 2.1.1.

    Assim, expeça-se mandado de avaliação, que deverá ser distribuído a um dos oficiais de justiça em atuação nesta Comarca, para que proceda à avaliação dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2.

    Apresentada a avaliação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 dias. 2.3.

    Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (art. 178, II, do CPC). 3.

    Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial em favor dos herdeiros menores de idade o Dr.

    Juliano Zanela, inscrito na OAB/PR nº 84.239. 3.1.

    Habilite-se nos autos o advogado nomeado e intime-se o causídico para que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) esclareça se aceita a nomeação. 4.

    No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias), juntar ao presente feito as certidões negativas de tributos em nome do de cujus. 5.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] VENOSA, Silvio de Salvo.

    Direito das Sucessões. 18ª ed.

    São Paula: Atlas, 2017. p. 117.

  • 29/04/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 21:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 09/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 31/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 25/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 17/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 27/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE ONESKO MAZUR

  • 29/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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