TJPR - 0001030-70.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERALDO CATALO LIMA

CPF *29.***.*10-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/07/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:56

Recebidos os autos
28/07/2023 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2023 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
28/07/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023
28/07/2023 13:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
27/07/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/04/2023 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
11/04/2023 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021
11/04/2023 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
06/03/2023 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:28

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2022 14:17

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:41

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:47

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 09:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 20:26

Recebidos os autos
16/08/2021 20:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 20:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/08/2021 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2021 20:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/08/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 17:01

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2021 12:42

Conclusos para decisão
13/08/2021 09:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/07/2021 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/07/2021 12:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
20/07/2021 00:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/06/2021 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2021 10:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:09

Juntada de Petição de contestação
09/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Cite-se, com as advertências legais.

Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

Diligências necessárias.
28/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/04/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:55

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 20:06

Recebidos os autos
26/04/2021 20:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 14:04

Recebidos os autos
26/04/2021 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 14:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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