TJPR - 0004083-19.2019.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DIAS DE MELLO

CPF *42.***.*30-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/02/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 10/02/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 10/02/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 10/02/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 10/02/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 17/11/2022 07:43

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 08/11/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 18:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/06/2022 18:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/06/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 00:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 15:15

    Juntada de LAUDO

  • 20/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 16/10/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/10/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 15:06

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/09/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 23:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004083-19.2019.8.16.0181 DESPACHO

    Vistos. 1.

    Considerando as informações prestadas pelo réu, defiro o pedido de mov. 68.1.

    Tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública, faz-se mister a nomeação de advogado dativo para a parte postulante.

    Assim sendo, em observância à Lei Estadual nº 18.664/2015 e às demais normativas pertinentes, NOMEIO como Defensor Dativo o Doutor Claudson Marcus Liz Leal, inscrito na OAB/PR sob nº 23.164. 2.

    Procedam-se às diligências necessárias no Portal da Advocacia Dativa. 3.

    Após, intime-se o nobre advogado para manifestação sobre a aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias, e em caso de aceitação, para que apresente resposta à acusação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 4.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Marmeleiro, datado e assinado eletronicamente.   ALESSANDRA CALEGARO CORRÊA             Juíza Substituta

  • 29/04/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2021 14:19

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:50

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2020 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 14:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/09/2020 19:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 14:53

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/05/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 12:22

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 15:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/03/2020 15:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/03/2020 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/03/2020 15:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2020 18:06

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/02/2020 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 11:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2020 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/01/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 13:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/01/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/12/2019 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/12/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2019 15:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/12/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 12:22

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2019 12:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/12/2019 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/12/2019 11:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/12/2019 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2019 08:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2019 03:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/12/2019 03:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/12/2019 02:59

    APENSADO AO PROCESSO 0004084-04.2019.8.16.0181

  • 27/12/2019 02:59

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 02:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 02:59

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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