TJPR - 0000780-46.2021.8.16.0045
1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2023 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2023 14:34
Recebidos os autos
-
02/08/2023 14:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/08/2023 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2023 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/07/2023 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 19:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/06/2023 15:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
27/06/2023 15:48
Recebidos os autos
-
27/06/2023 15:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
27/06/2023 15:48
Baixa Definitiva
-
27/06/2023 15:48
Baixa Definitiva
-
27/06/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 12:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/06/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
05/06/2023 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/06/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 18:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
31/05/2023 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 15:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/05/2023 14:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
09/05/2023 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 06:40
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
04/05/2023 15:14
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
03/05/2023 20:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2023 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2023 22:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2023 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2023 22:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 17:03
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/04/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/03/2023 18:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/03/2023 17:36
Recebidos os autos
-
31/03/2023 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2023 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2023 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 17:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/03/2023 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2023 17:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
-
17/02/2023 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
-
17/02/2023 14:06
Recebidos os autos
-
17/02/2023 14:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
-
17/02/2023 14:06
Baixa Definitiva
-
17/02/2023 14:06
Baixa Definitiva
-
17/02/2023 14:06
Baixa Definitiva
-
17/02/2023 14:05
Recebidos os autos
-
17/02/2023 14:05
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 14:04
Recebidos os autos
-
14/02/2023 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 18:06
Homologada a Transação
-
09/02/2023 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2023 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2023 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2023 09:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2023 03:51
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/01/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 13:01
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
23/01/2023 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 18:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/11/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 16:33
Conclusos para despacho
-
14/11/2022 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
08/11/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/11/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 04:07
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/11/2022 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA ANGELINE BORGES BORTONCELLO
-
28/10/2022 13:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/10/2022 13:20
Recebidos os autos
-
28/10/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2022 13:20
Distribuído por dependência
-
28/10/2022 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2022 08:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
28/10/2022 08:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/10/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 19:01
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/09/2022 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
29/09/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/09/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:52
OUTRAS DECISÕES
-
28/09/2022 09:28
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
28/09/2022 09:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 09:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/09/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
26/09/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2022 07:31
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
22/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
21/09/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
20/09/2022 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 14:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/09/2022 14:16
Recebidos os autos
-
20/09/2022 14:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2022 14:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/09/2022 13:57
Recebido pelo Distribuidor
-
20/09/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/09/2022 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 13:58
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/08/2022 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/08/2022 09:10
Recebidos os autos
-
25/08/2022 09:10
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 13:01
Recebidos os autos
-
22/08/2022 13:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/08/2022 13:01
Distribuído por dependência
-
22/08/2022 13:01
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/08/2022 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
18/08/2022 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
18/08/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2022 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 17:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/07/2022 17:39
Recurso Especial não admitido
-
14/07/2022 16:35
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/07/2022 17:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/06/2022 19:48
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 11:36
Recebidos os autos
-
30/05/2022 11:36
Juntada de CIÊNCIA
-
30/05/2022 11:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 12:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 12:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
24/05/2022 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
-
17/05/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2022 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 12:53
Recebidos os autos
-
25/04/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/04/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/04/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2022 12:53
Distribuído por dependência
-
25/04/2022 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2022 10:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
20/04/2022 18:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/04/2022 18:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
29/03/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 19:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2022 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/03/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA ANGELINE BORGES BORTONCELLO
-
10/02/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 08:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
17/01/2022 18:06
Pedido de inclusão em pauta
-
17/01/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 17:46
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/12/2021 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
17/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 11:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/12/2021 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 08:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2021 15:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/12/2021 11:23
Recebidos os autos
-
01/12/2021 11:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2021 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 19:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 17:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/11/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 19:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 21:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 18:45
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/10/2021 15:40
Recebidos os autos
-
28/10/2021 15:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2021 15:40
Distribuído por sorteio
-
28/10/2021 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA ANGELINE BORGES BORTONCELLO
-
27/10/2021 20:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/10/2021 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/10/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
14/10/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
12/10/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/10/2021 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2021 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:24
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2021 16:03
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 12:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 03:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2021 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 17:24
Conclusos para despacho
-
25/07/2021 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2021 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2021 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2021 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/07/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:31
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:14
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 17:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/07/2021 11:40
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/07/2021 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 10:54
Recebidos os autos
-
06/07/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
03/07/2021 15:43
Juntada de Petição de laudo pericial
-
30/06/2021 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 18:29
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2021 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/06/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 18:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2021 16:40
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
07/06/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
04/06/2021 14:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/06/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/05/2021 20:19
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/05/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 09:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-46.2021.8.16.0045 Processo: 0000780-46.2021.8.16.0045 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$38.750,00 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-54) Rodovia PR 317, 7.246 - Parque Industria - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-510 - Telefone: 3033-6000 Réu(s): PRISCILLA ANGELINE BORGES BORTONCELLO (CPF/CNPJ: *29.***.*96-93) Rua Pombas, 292 apto 101 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-020 Terceiro(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-77) Quadra SBN Quadra 2, s/n Bloco C - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-020 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-00) SAUN Quadra 3 Bloco A, 0 Ed.
Núcleo dos Transportes - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.***.***/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1.
Preliminarmente, diante da ausência de interesse manifestado ao mov. 30, 32 e 37 dos autos, desabilite-se a ANTT, o DNIT e União do presente feito. Anotações necessárias no Cartório Distribuidor. 2.
Trata-se de ação de desapropriação proposta por RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A em face de PRISCILLA ANGELINE BORGES BORTONCELLO, em que a parte autora requer a concessão da medida de urgência para que seja determinada sua imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial.
Os autos vieram-me conclusos.
Decido.
Conforme entendimento dominante na jurisprudência, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal e, sobretudo, da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal), a concessão de imissão provisória na posse do bem expropriando ou objeto de servidão está condicionada ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória.
Cumpre ressaltar que, embora não se trate do valor definitivo, deve haver, desde logo, o pagamento de retribuição mais próxima possível do valor real.
Tal posicionamento restou consolidado na Súmula nº 28 do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assevera, in verbis: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." Dessa forma, impõe-se como providência preliminar, a fim atender ao princípio da justa indenização que rege o instituto da desapropriação, a realização de prévia avaliação do bem (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal), nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Ante o exposto, determino que seja efetuada a avaliação prévia da área descrita na inicial pelo Sr ALESSANDRO SARTOR CHICOWSKI, o qual nomeio como perito.
Intime-se o profissional para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse no encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários.
Após, em se tratando de providência anterior à análise do requerimento liminar, determino a intimação da parte autora para que, querendo, indique assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.
Quanto ao pedido de integração do DER ao feito na qualidade de assistente simples, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil. 4.
Oportunamente, conclusos. 5.
Intime-se.
Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito -
28/04/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 08:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 07:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 12:42
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
04/02/2021 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2021 15:33
Recebidos os autos
-
01/02/2021 15:33
Distribuído por sorteio
-
20/01/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/01/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2021 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/01/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2021
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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