TJPR - 0001571-80.2016.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUIRAL

CPF *67.***.*67-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2025 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 10/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 31/05/2025 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 00:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 17:29

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 21:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/01/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/10/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 12/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 17:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/05/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/03/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 08/03/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 01/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 07:41

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 07:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 07:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2023 10:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/07/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/06/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/05/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 29/05/2023 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 29/05/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 29/05/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 10/04/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 03/09/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 18:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2022 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2022 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/05/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 19:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUIRAL

  • 28/03/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 19/03/2022 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/02/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 21:29

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2021 19:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:41

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/09/2021 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:35

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-80.2016.8.16.0080 Vistos, etc.

    Analisando os autos com cautela, verifica-se que, aparentemente, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 29, caput e §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, tendo inclusive parecer favorável do Ministério Público à seq.75.1.

    Vejamos, a seguir.

    Conforme o art. 109, caput, do Código Penal a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, observando os parâmetros dos incisos I a VI do referido artigo.

    No caso concreto, foi imputado ao réu Luiz Guiral a prática do crime acima possui pena máxima de 01 (um) ano, remetendo ao prazo previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos.

    Pois bem.

    Analisando as movimentações processuais, constatou-se que entre a data do fato criminoso (06.09.2016) e a data desta decisão decorreram mais de 04 (quatro) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, sendo impositiva a decretação da extinção da punibilidade.

    Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ GUIRAL em relação ao delito disposto no art. 29, caput e §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, observado o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Aplico ao caso as disposições do Enunciado 105 do FONAJE para dispensar a intimação pessoal do réu.

    No mais, prossiga conforme a decisão anterior.

    Dil.

    Nec.   Engenheiro Beltrão, 14 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 28/04/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 17:48

    PRESCRIÇÃO

  • 13/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/02/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 10:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2021 10:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/02/2021 10:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/02/2021 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/06/2020 09:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2020 11:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2020 11:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2019 13:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2019 13:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/07/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/03/2019 10:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2019 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2019 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 14:58

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2017 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2017 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2017 15:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/05/2017 09:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/04/2017 09:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/12/2016 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2016 16:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2016 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2016 16:30

    Juntada de LAUDO

  • 21/12/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2016 16:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2016 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2016 14:03

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/09/2016 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/09/2016 16:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2016 14:44

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2016 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2016 11:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 13/09/2016 17:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/09/2016 11:52

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 19:11

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2016 14:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/09/2016 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/09/2016 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2016 14:10

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 09/09/2016 13:19

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/09/2016 14:58

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 13:02

    Juntada de PARECER

  • 07/09/2016 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2016 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2016 10:48

    Recebidos os autos

  • 07/09/2016 10:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/09/2016 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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