28/03/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
24/03/2023 14:12

Recebidos os autos
24/03/2023 14:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/03/2023 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 14:36

Recebidos os autos
16/03/2023 14:36

Juntada de CUSTAS
16/03/2023 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
13/12/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 17:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/11/2022 01:02

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 01:03

Conclusos para despacho
03/10/2022 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 14:08

Recebidos os autos
13/09/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
13/09/2022 14:08

Baixa Definitiva
12/09/2022 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
18/08/2022 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 11:03

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2022 16:58

PREJUDICADO O RECURSO
21/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
18/07/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/07/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 15:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
22/06/2022 01:02

Conclusos para despacho
17/06/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 15:27

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 13:45

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2022 13:45

Recebidos os autos
19/05/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/05/2022 13:45

Distribuído por sorteio
19/05/2022 13:34

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/05/2022 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/04/2022 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/02/2022 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/02/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/01/2022 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/01/2022 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/12/2021 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/12/2021 01:02

Conclusos para despacho
29/11/2021 21:42

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:38

DEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 01:03

Conclusos para despacho
23/11/2021 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/11/2021 15:15

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 01:01

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 23:29

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
11/11/2021 23:28

Juntada de LAUDO
08/11/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:30

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:08

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/07/2021 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
01/07/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 19:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/06/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

1) O interesse de agir se verifica.

Nota-se o binômio necessidade-adequação.

O fato de inexistir pedido anterior, na esfera administrativa, não impede a parte de ingressar em juízo, forte no princípio da inafastabilidade jurisdicional e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Em caso de procedência, efeitos favoráveis ao promovente naturalmente advirão, de forma a amealhar a verba a que reputa fazer jus.

E nem se diga que forçoso o indeferimento da peça vestibular ante ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, comprobatórios do alegado.

Conforme extrai-se do ev. 1.8, foi encartada comunicação de ocorrência contendo descrição sumária dos fatos relacionados ao acidente de trânsito em questão.

Ou seja, não há que se falar em inépcia da inicial.

Como cediço, o Laudo Pericial deve ser elaborado no curso do processo, sendo apenas facultada a sua apresentação na exordial, não se tratando, portanto, de dado imprescindível para o ajuizamento da ação.

Ademais, foram trazidos documentos hospitalares pelo autor (movs. 1.10 a 1.12).

Não bastasse, a regra contida no art. 320/CPC, diz respeito aos documentos indispensáveis à propositura da ação, e não à prova indispensável aos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. É certo que a indicação de endereço eletrônico não constitui requisito da peça inaugural.

Mesmo porque, a qualificação incompleta das partes não desafia a extinção prematura do feito se, a despeito das lacunas, for possível a individualização das partes e a formação do contraditório.

O pedido é certo e determinado, formulado contra ré adequada, bem como direcionado a juízo competente.

Os requisitos pertinentes, previstos em lei, foram observados.

Destarte, rechaço a defesa indireta. 2) Consoante melhor entendimento jurisprudencial, inadmissível a incidência do CDC na espécie, eis que a matéria em mesa é de caráter legal, inocorrendo vínculo contratual, razão pela qual também descabido cogitar-se acerca de inversão do ônus da prova.

A parte promovente, vítima de acidente, não se amolda ao conceito de “destinatário final”, eis que responsável pelo pagamento do seguro obrigatório, que decorre de imposição normativa.

Lembre-se de que não houve interferência da parte segurada na contratação do pacto ou ingerência das seguradoras na forma de pagamento da indenização ou em relação às regras de cobertura.

Veja-se o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI.

AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).1.1.

Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2.

Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Cabe, pois, à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado (artigo 373, I, Código de Processo Civil).

O recente entendimento do Eg.

TJPR, diga-se de passagem, não discrepa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. (...) 2.

APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. “TAXATIVIDADE MITIGADA” QUE JUSTIFICA A APRECIAÇÃO DO RECURSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PREVISTA PELO ART. 373, I E II, DO CPC/2015.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0044323-11.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 03.02.2020)” (grifei) 3) Fixo os seguintes pontos controvertidos: - a alegada invalidez do acidente de trânsito em questão; - a data da consolidação da suposta invalidez permanente; - a quantificação (grau em porcentagem) das lesões permanentes, totais ou parciais. 4) Defiro unicamente a produção de prova pericial.

Para tanto, nomeio perito CÉSAR AUGUSTO PARREIRA (dados disponíveis no Cadastro de Auxiliares da Justiça).

Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos.

Após, manifeste-se o Sr.

Perito, em 05 dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários.

Na sequência, manifestem-se as partes, em 05 dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 465, § 3º/Código de Processo Civil, vindo, ulteriormente, conclusos os autos para apreciação/fixação da verba.

Assinalo, no ponto, que toca às partes o recolhimento da honorária pericial, de maneira rateada, nos termos do art. 95/CPC.

Contudo, haja vista a condição de beneficiário da gratuidade judicial que ostenta o promovente, metade da verba honorária será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado, nos moldes do citado dispositivo. 5) Superada a questão dos honorários, ou seja, promovido o depósito de metade da verba pela seguradora ré, intime-se o Sr.

Perito a dar início aos trabalhos, nos moldes legais.

Agendada a data do exame, intime-se a parte autora, através de respectivo advogado, para que compareça ao consultório do Sr.

Perito na data designada, sob pena de desistência da produção da perícia, devendo arcar com as consequências da não produção da prova.

Por fim, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que, depois disso, deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre ele no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC).

Int.

Dil.

Nec.

Londrina, 27 de abril de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
28/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
24/04/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 01:05

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:16

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 16:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/02/2021 01:03

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:56

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:42

Recebidos os autos
14/12/2020 17:42

Distribuído por sorteio
11/12/2020 23:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/12/2020 23:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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