06/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 16:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2023 16:04

Recebidos os autos
19/01/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
19/01/2023 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/01/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
25/10/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
25/10/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2022 13:30

Recebidos os autos
18/10/2022 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2022 14:52

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
07/10/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
19/09/2022 16:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/09/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
02/08/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/08/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
02/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:18

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:30

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2022 16:40

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:38

Expedição de Mandado
31/03/2022 13:38

Expedição de Mandado
12/03/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2022 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2022 10:59

Recebidos os autos
12/03/2022 10:59

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/02/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/02/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
11/02/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
10/02/2022 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/02/2022 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
10/02/2022 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
10/02/2022 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
10/02/2022 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
10/02/2022 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
10/02/2022 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
10/02/2022 14:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
10/02/2022 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
10/02/2022 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
31/01/2022 16:06

Recebidos os autos
31/01/2022 16:06

Baixa Definitiva
31/01/2022 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
31/01/2022 16:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2022 01:49

DECORRIDO PRAZO DE EVERSON FUGANHOLI
26/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 13:25

Recebidos os autos
20/12/2021 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/12/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/12/2021 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:44

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 12:47

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
15/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
31/10/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 17:37

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2021 14:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:40

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 20:42

Recebidos os autos
27/09/2021 20:42

Juntada de PARECER
26/09/2021 01:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2021 17:30

Recebidos os autos
13/09/2021 17:30

Juntada de PARECER
30/08/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2021 09:36

Recebidos os autos
19/08/2021 09:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/08/2021 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 12:16

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 12:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/07/2021 12:16

Recebidos os autos
22/07/2021 18:43

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2021 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2021 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 18:39

Conclusos para decisão
22/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
17/05/2021 16:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
17/05/2021 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
17/05/2021 16:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-29.2021.8.16.0098 Processo: 0000001-29.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s): ALISON PATRICK BATISTA DOS SANTOS (RG: 144317955 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*89-06) RUA OCTAVIO CONSOLIN, 73 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - JACAREZINHO/PR EVERSON FUGANHOLI (RG: 109817007 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*13-16) Preso na cadeia Pública, 15 - Centro - JACAREZINHO/PR Vistos, etc.

Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa à mov. 245.1.

Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Penal.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões no prazo legal.

Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO
11/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
11/05/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:04

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
10/05/2021 12:14

Conclusos para decisão
10/05/2021 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:33

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:16

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-29.2021.8.16.0098 Processo: 0000001-29.2021.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s): ALISON PATRICK BATISTA DOS SANTOS (RG: 144317955 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*89-06) RUA OCTAVIO CONSOLIN, 73 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - JACAREZINHO/PR EVERSON FUGANHOLI (RG: 109817007 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*13-16) Preso na cadeia Pública, 15 - Centro - JACAREZINHO/PR Vistos, etc.

Em embargos de declaração (mov. 226.1) pugna o Ministério Público para que seja sanado vício de omissão na sentença prolatada à mov. 213.1, haja vista entender que não foi apreciado um dos pedidos formulados em alegações finais, qual seja, a circunstância judicial da culpabilidade.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Conheço do recurso eis que tempestivo.

Quanto ao mérito, não procede o inconformismo do embargante, pois a pretensão buscada com a alegada omissão não se sustenta.

Nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando a sentença embargada apresentar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

No que tange à omissão, sabe-se que esta se dá quando a decisão juidical deixar de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

A título de exemplo, a doutrina cita o caso do juiz que deixa de fixar o regime inicial de cumprimento de pena[1].

Em que pese as alegações da parte embargante, na sentença de mov. 213.1, no item “culpabibilidade”, houve apreciação das pretensões ministeriais, as quais foram devidamente analisadas.

Nesse sentido, é a sentença: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão.

No caso dos autos, a meu sentir, a decisão prolatada não deve ser modificada, eis que não há que se falar em omissão, visto que os pedidos ministeriais foram pontualmente analisados e o fundamento da decisão encontra respaldo nas provas colhidas nos autos, nos estritos termos da legislação vigente.

Logo, tratando-se, a matéria em questão, unicamente de direito, judiciosamente elucidada por este Juízo, não identifica nenhuma omissão no decisum.

O que se verifica, na realidade, é que os embargos de declaração interpostos revelam tão somente o inconformismo do recorrente e, por conseguinte, o manifesto intuito de modificação da sentença guerreada pela via transversa dos declaratórios, o que, como se sabe, mostra-se impossível na via processual eleita.

Seguindo nessas pegadas, como já indicado na sentença embargada, entendo que o grau da reprovabilidade da conduta dos réus não ultrapassa aquele que é ínsito aos tipos penais em questão.

O fundamento sintético e em sentido diverso da opinião do Ministério Público não significa omissão.

Se o Parquet não concorda, deve usar a via adequada e legalmente prevista e não os aclaratórios, como reiteradamente tem feito, tumultuando o processo, principalmente quando envolve réu preso.

Certa ou errada, a sentença judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria.

Se há inconformismo com o decisório recorrido, a parte deve manejar o recurso legalmente previsto, a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.

Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito rejeito-os.

Nos termos do artigo 1.026 do CPC c/c artigo 3º do CPP, intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Registre-se. [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal: volume único. 3ª ed. rev.

Atual. e ampl.

Salvador : Editora JusPodivm, 2015, p. 1722.

Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO
29/04/2021 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2021 13:55

Recebidos os autos
29/04/2021 13:55

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2021 17:23

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:34

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/04/2021 14:34

Recebidos os autos
26/04/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:33

Expedição de Mandado
23/04/2021 16:33

Expedição de Mandado
23/04/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
23/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/04/2021 11:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/04/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:22

Recebidos os autos
08/04/2021 11:22

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
08/04/2021 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2021 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/04/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 18:40

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 14:59

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
25/03/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 14:48

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2021 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 11:01

Recebidos os autos
22/03/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:34

Recebidos os autos
19/03/2021 15:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2021 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:30

Expedição de Mandado
17/03/2021 15:30

Expedição de Mandado
17/03/2021 15:30

Expedição de Mandado
17/03/2021 15:30

Expedição de Mandado
17/03/2021 15:30

Expedição de Mandado
17/03/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/03/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
16/03/2021 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
03/03/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALISON PATRICK BATISTA DOS SANTOS
28/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 09:36

Recebidos os autos
21/02/2021 09:36

Juntada de Certidão
17/02/2021 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 18:44

Conclusos para decisão
08/02/2021 11:33

Recebidos os autos
08/02/2021 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2021 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:45

Recebidos os autos
01/02/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2021 09:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/01/2021 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
28/01/2021 17:36

Conclusos para decisão
28/01/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/01/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:01

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
25/01/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 13:26

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
21/01/2021 12:40

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
21/01/2021 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 19:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/01/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
18/01/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:12

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 15:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/01/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
18/01/2021 14:06

Expedição de Mandado
18/01/2021 14:06

Expedição de Mandado
18/01/2021 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/01/2021 13:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/01/2021 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/01/2021 13:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/01/2021 13:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 17:14

Conclusos para decisão
14/01/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/01/2021 15:37

Juntada de DENÚNCIA
14/01/2021 15:37

Recebidos os autos
14/01/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 12:36

APENSADO AO PROCESSO 0000229-04.2021.8.16.0098
14/01/2021 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ALISON PATRICK BATISTA DOS SANTOS
11/01/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 18:52

Juntada de MENSAGEIRO
08/01/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2021 18:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
08/01/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
08/01/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
08/01/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 17:42

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
08/01/2021 17:05

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
08/01/2021 17:05

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
08/01/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2021 16:44

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
07/01/2021 13:04

Recebidos os autos
07/01/2021 13:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/01/2021 20:17

APENSADO AO PROCESSO 0000059-32.2021.8.16.0098
06/01/2021 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/01/2021 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 10:21

Conclusos para despacho
06/01/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/01/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 11:17

Conclusos para despacho
04/01/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2021 17:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/01/2021 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/01/2021 15:17

Recebidos os autos
02/01/2021 15:01

Conclusos para despacho
02/01/2021 14:56

Expedição de Mandado DE PRISÃO
02/01/2021 14:56

Expedição de Mandado DE PRISÃO
02/01/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2021 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/01/2021 14:44

Juntada de Certidão
02/01/2021 13:44

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
02/01/2021 08:58

Conclusos para decisão
01/01/2021 19:58

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/01/2021 19:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/01/2021 19:43

Recebidos os autos
01/01/2021 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/01/2021 11:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/01/2021 11:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/01/2021 11:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/01/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/01/2021 10:11

Recebidos os autos
01/01/2021 10:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/01/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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