TJPR - 0001290-94.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA

CPF *83.***.*26-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 22:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 22:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 19/01/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/10/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/09/2022 13:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 11/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 03/03/2022 20:26

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 20:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/02/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/02/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 03/02/2022 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/01/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 12/01/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:21

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2021 11:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2021 20:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2021 20:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/10/2021 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 10:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/09/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:18

    BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2021 13:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:50

    Juntada de PARECER

  • 29/07/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 17:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2021 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/07/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA

  • 24/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA

  • 22/06/2021 17:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 12:24

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:56

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/06/2021 15:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 07/06/2021 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 11:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA

  • 18/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-94.2021.8.16.0098 Processo:   0001290-94.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   23/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   wellington Aparecido Basaglia (RG: *26.***.*74-88 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*26-37) Rua Cel Batista , 15 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000       Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal instaurada para apuração da prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, perpetrada por WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA.

    Na forma do artigo 55, da Lei 11.343/06, o acusado foi devidamente notificado (mov. 54) e apresentou defesa preliminar, por advogado constituído, conforme mov. 67.1 (procuração à mov. 30.1).

    A defesa do acusado não arguiu preliminares ou justificações a serem analisadas no momento.

    Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

    Portanto, RECEBO A DENÚNCIA DE MOV. 34.1 NESTA DATA.

    O feito demanda a realização de instrução processual.

    Em virtude da pandemia de coronavírus e das atuais determinações exaradas pelo e.

    TJPR, o acesso às dependências do fórum para a realização de atos presenciais é excepcional, devendo ser privilegiada a utilização de meios remotos de atendimento, além do sistema de videoconferência.

    No entanto, tratando-se de feito prioritário, nos termos do artigo 394-A do Código de Processo Penal, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, este poderá ser realizado de forma semipresencial.

    Feitas estas considerações, designo audiência de instrução e julgamento para 11/06/2021, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença.

    Agende-se audiência pelo sistema Microsoft Teams.

    Após o agendamento do ato na plataforma a) intimem-se o representante ministerial e o advogado do acusado, orientando-os de que poderão participar do ato acessando o sistema de videoconferência, dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) em relação às testemunhas, considerando serem servidores públicos, requisitem-nos, encaminhando ofício ao seu superior hierárquico, no qual deverá constar o link de acesso à reunião.

    Sem prejuízo, deverão ainda ser intimados pessoalmente, preferencialmente pela via telefônica e também receber, por e-mail, o convite para participação do ato.

    Deverá constar do ofício de requisição que o deslocamento ao fórum é desnecessário, devendo acessar a sala virtual de videoconferência pelos computadores do DEPEN ou por seus equipamentos pessoais/domésticos, tudo conforme orientações já encaminhadas no ofício GJD nº 21/2020. c) em relação ao acusado, tendo em vista que se encontra preso na Cadeia Pública de Jacarezinho/PR e, ainda, considerando a pandemia de coronavírus que reclama medidas preventivas a serem adotadas pelos órgãos públicos; de modo a garantir a segurança e a saúde públicas, aplico, no presente feito, as disposições do §2º do art. 185 do CPP e o faço para determinar a realização do interrogatório do acusado preso por videoconferência.

    Comunique-se o Diretor/Administrador do local em que o acusado se encontra para as providências cabíveis, mormente a apresentação do preso em sala própria do estabelecimento prisional para realização de videoconferência.

    Não havendo possibilidade de participação de forma virtual, cumpra-se de acordo com o Decreto Judiciário vigente quando da realização do ato.

    Deixo registrado, por fim, que em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma de videoconferências, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos junto ao Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2145.

    Int.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 06/05/2021 15:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2021 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-94.2021.8.16.0098 Processo:   0001290-94.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   23/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   wellington Aparecido Basaglia (RG: *26.***.*74-88 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*26-37) Rua Cel Batista , 15 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos, etc.

    Conclusão indevida.

    O acusado possui advogado constituído nos autos, cuja procuração encontra-se encartada na mov. 30.2.

    Assim sendo, intime-se o causídico para que apresente defesa prévia no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 11.343/2006.

    Havendo pedidos preliminares, abra-se vista ao Ministério Público para garantia do contraditório.

    Após, conclusos para análise do recebimento da denúncia.

    Sem prejuízo, determino à Secretaria que promova as movimentações com a atenção necessária, visando evitar atos desnecessários.  Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.  Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA Juiz de Direito

  • 29/04/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 21:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2021 17:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 09/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 09/04/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 16:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO

  • 08/04/2021 14:57

    APENSADO AO PROCESSO 0001492-71.2021.8.16.0098

  • 08/04/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 12:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/03/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/03/2021 17:11

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 25/03/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 11:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 11:01

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 09:02

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 24/03/2021 07:52

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 06:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 06:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 06:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 22:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 22:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 22:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 22:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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