TJPR - 0005554-37.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO CARLOS GOMES

CPF *59.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2025 09:49

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2025 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2025 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024

  • 16/05/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 15/05/2025 17:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2025 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2025 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARLOS GOMES

  • 17/01/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 15:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARLOS GOMES

  • 01/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARLOS GOMES

  • 21/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARLOS GOMES

  • 11/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:35

    PRESCRIÇÃO

  • 27/05/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARLOS GOMES

  • 06/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/11/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/11/2023 18:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/10/2023 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 04/07/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/05/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/07/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:40

    BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2021 17:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/08/2021 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/08/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 18:06

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:46

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0005554-37.2020.8.16.0116   Processo:   0005554-37.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   28/12/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   LUCIANO CARLOS GOMES   Trata-se de parecer do Ministério Público a fim de que seja declinada a competência para o processamento e julgamento destes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, em razão de que as penas dos delitos em tese praticados pelo investigado ultrapassam o patamar de 02 anos, mas se aplica o Enunciado n. 120 do FONAJE ao caso em comento.  Contudo, de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, verifica-se que não assiste razão à representante do Ministério Público ao pleitear pelo declínio da competência, eis que o supracitado Enunciado tem natureza apenas recomendatória. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 331, 330 E 329 DO CÓDIGO PENAL).

    CONCURSO DE CRIMES.SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS.ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95.

    RESULTADO DAS PENAS QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL, FUGINDO DO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 120 DO FONAJE.

    CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

    Praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do Juizado Especial, devendo o feito ser instruído e julgado por Juízo Comum. 2.

    Enunciado 120 do FONAJE que tem natureza apenas recomendatória, entendimento não acolhido pelos tribunais pátrios”. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1742837-2 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime -  J. 01.02.2018)   Diante das razões apresentadas, deixo de acolher o pedido de declínio da competência, determinando, por conseguinte, a imediata remessa destes autos ao Ministério Público desta Comarca de Matinhos para o devido processamento.  Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 17:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:05

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/12/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/12/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2020 12:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/12/2020 02:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/12/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/12/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/12/2020 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/12/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 12:17

    Expedição de Mandado

  • 29/12/2020 10:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/12/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/12/2020 03:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/12/2020 03:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 03:48

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 03:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2020 03:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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