TJPR - 0000617-47.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE PEREIRA

CPF *92.***.*75-24

SAFIRA PAOLA GONCALVES VITORINO

CPF *71.***.*21-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 16:00

    PRESCRIÇÃO

  • 19/01/2023 15:31

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2023 17:34

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/01/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 19:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 07:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0000617-47.2021.8.16.0116   Processo:   0000617-47.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   31/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   FELIPE PEREIRA SAFIRA PAOLA GONÇALVES VITORINO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal pelos investigados Felipe Pereira e Safira Paola Gonçalves Vitorino.

    O representante do Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, eis que se trata do crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, cuja pena cominada ao delito em questão é de 01 ano de detenção (mov. 13.1).

    Eis o relatório.

    DECIDO.

    Da análise dos elementos constantes dos autos, sobretudo do contido no boletim de ocorrência (mov. 1.8) e das declarações de mov. 1.4 e 1.6, tem-se que se trata da prática, em tese, do crime previsto no artigo 150 do Código Penal, pelos investigados, os quais teriam invadido a residência situada na Rua Cinira da Silva Mesquita, em frente ao n. 261, Bairro Bom Retiro, neste Município de Matinhos, pois teriam adentrado na casa pela janela apenas para se abrigar, não tendo sido encontrado nada de ilícito com eles ou qualquer sinal de arrombamento das portas e janelas.    Nesse passo, tem em conta que a pena cominada ao referido delito não ultrapassa o patamar máximo de 02 (dois) anos, impositiva é a aplicação do rito previsto pela Lei 9.099/1995, razão pela qual declino da competência para apreciação dos presentes autos, determinando, por conseguinte, sua imediata remessa ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para processamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Matinhos, datado eletronicamente.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 15:03

    Declarada incompetência

  • 09/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 19:04

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 12:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2021 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 16:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/02/2021 13:51

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 02/02/2021 06:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2021 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2021 11:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/02/2021 11:17

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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