TJPR - 0005498-04.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAIK FERREIRA MENDES

CPF *80.***.*46-19

PRISCILA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 18:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 10:52

    AUTOS EXCLUÍDOS DO JUIZO 100% DIGITAL

  • 12/07/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 06:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 09:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2022 00:15

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2022 00:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0005498-04.2020.8.16.0116   Processo:   0005498-04.2020.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MAIK FERREIRA MENDES PRISCILA CONCEIÇÃO   Trata-se de parecer do Ministério Público a fim de que seja declinada a competência para o processamento e julgamento destes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, em razão de que as penas dos delitos em tese praticados pelo investigado ultrapassam o patamar de 02 anos, mas se aplica o Enunciado n. 120 do FONAJE ao caso em comento.  Contudo, de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, verifica-se que não assiste razão à representante do Ministério Público ao pleitear pelo declínio da competência, eis que o supracitado Enunciado tem natureza apenas recomendatória. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 331, 330 E 329 DO CÓDIGO PENAL).

    CONCURSO DE CRIMES.SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS.ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95.

    RESULTADO DAS PENAS QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL, FUGINDO DO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 120 DO FONAJE.

    CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

    Praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do Juizado Especial, devendo o feito ser instruído e julgado por Juízo Comum. 2.

    Enunciado 120 do FONAJE que tem natureza apenas recomendatória, entendimento não acolhido pelos tribunais pátrios”. - negritei. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1742837-2 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime -  J. 01.02.2018)   Diante das razões apresentadas, deixo de acolher o pedido de declínio da competência, determinando, por conseguinte, a imediata remessa destes autos ao Ministério Público desta Comarca de Matinhos para o devido processamento.  Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 15:35

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 13/01/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/12/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2020 11:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/12/2020 08:20

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/12/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/12/2020 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2020 19:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/12/2020 19:08

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2020 11:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2020 11:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2020 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2020 02:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/12/2020 02:29

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 02:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2020 02:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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