TJPR - 0006766-62.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO LOPES DA SILVA

CPF *97.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LOPES DA SILVA

  • 22/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2022 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 08/04/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 07/04/2022 14:29

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2022 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:48

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 22:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/10/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:43

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/10/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 30/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2021 09:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 19:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006766-62.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   SEBASTIÃO LOPES DA SILVA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 27 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   £&79+

  • 29/04/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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