30/08/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 12:49

Recebidos os autos
30/08/2022 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 00:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 00:21

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
14/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:28

Recebidos os autos
13/05/2022 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 10:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2022 10:27

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:25

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
08/03/2022 14:15

Juntada de Certidão FUPEN
31/01/2022 00:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/01/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
13/12/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 16:43

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2021 12:03

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:37

Expedição de Mandado
01/12/2021 09:28

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:59

Recebidos os autos
11/11/2021 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2021 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 10:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
09/11/2021 17:02

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2021 23:00

Recebidos os autos
05/10/2021 23:00

Baixa Definitiva
05/10/2021 23:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
05/10/2021 23:00

Juntada de Certidão
28/07/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ANDREUSSI CAMBAROTTO
11/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:04

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/07/2021 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:12

Recebidos os autos
30/06/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/06/2021 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:00

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2021 12:38

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
25/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 06:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 06:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 16:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
14/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59
14/06/2021 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 13:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59
14/06/2021 13:07

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
13/06/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2021 05:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 18:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 18:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
11/05/2021 13:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2021 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 10:57

Recebidos os autos
11/05/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0025336-07.2018.8.16.0017 Recurso: 0025336-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Suscitante(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

Tiradentes, Nº 380 2º Andar - Centro - MARINGÁ/PR Suscitado(s): Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça C.C.

Comunitária Renato Celidônio, s/n, s/n - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-900 Vistos etc. I – Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. II – Com a manifestação, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Relator
10/05/2021 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 13:39

Distribuído por sorteio
30/04/2021 11:22

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025336-07.2018.8.16.0017 Processo: 0025336-07.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Rodrigo Andreussi Cambarotto

Vistos.

I – Analisando os autos, observa-se que o juízo da execução declarou-se incompetente para executar a pena de multa fixada nesta ação penal, e determinou a devolução da memória de cálculo para que este juízo proceda com a cobrança judicial (seq. 334).

II – Em que pese às judiciosas ponderações tecidas pelo magistrado atuante na Vara de Execuções Penais, observa-se que, embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013[5], o artigo 653 do Código de Normas[6] e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015[7] atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal[8], o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça[9].

Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal[10] é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194[11], os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna[12], conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal[13].

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Reputando, portanto, improcedente a argumentação jurídica apresentada pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá/PR à guisa de recusa de sua competência funcional (absoluta, portanto) para a execução das penas de multa (seq. 334), SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que faço com fundamento nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal.

Encaminhem-se, assim, os autos àquela Egrégia Corte, com as nossas homenagens.

Diligências necessárias. [5] Art. 26 A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. [6] Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias [7] Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. [8] Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [9] Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. [10] Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. [11] Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. [12] Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [13] Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Maringá, 26 de abril de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
29/04/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:52

Recebidos os autos
29/04/2021 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:15

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
25/01/2021 10:06

Conclusos para decisão
15/12/2020 10:19

Recebidos os autos
15/12/2020 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 09:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2020 10:39

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2020 10:38

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
30/10/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
24/08/2020 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
31/03/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2020 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:14

Juntada de Certidão
30/03/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 18:00

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
30/03/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 16:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/03/2020 16:44

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
20/02/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
06/02/2020 16:58

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2020 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2020 16:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2020 17:48

Expedição de Mandado
29/01/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 15:56

Juntada de Certidão
29/01/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 14:40

Expedição de Mandado DE PRISÃO
22/01/2020 16:25

Recebidos os autos
22/01/2020 16:25

Juntada de CIÊNCIA
22/01/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
21/01/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 10:32

Conclusos para despacho
20/01/2020 10:31

Juntada de Certidão
20/01/2020 10:28

Recebidos os autos
20/01/2020 10:28

Juntada de CIÊNCIA
20/01/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 11:17

Conclusos para despacho
11/12/2019 07:05

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
11/12/2019 07:05

Recebidos os autos
11/12/2019 06:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2019 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2019
10/12/2019 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2019
10/12/2019 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2019
07/11/2019 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 17:13

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2019 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2019 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/10/2019 17:37

Expedição de Mandado
18/10/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 16:10

Conclusos para despacho
17/10/2019 14:53

Recebidos os autos
17/10/2019 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 14:24

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2019 05:27

Juntada de Certidão
14/10/2019 07:13

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:31

Conclusos para despacho
05/10/2019 01:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO
28/09/2019 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 13:18

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2019 16:25

Expedição de Mandado
23/07/2019 11:43

Recebidos os autos
23/07/2019 11:43

Juntada de CIÊNCIA
23/07/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ANDREUSSI CAMBAROTTO
18/07/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 23:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
17/07/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2019 19:01

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
06/06/2019 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/05/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 13:48

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
31/05/2019 13:48

Recebidos os autos
27/05/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2019 14:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/05/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 17:30

Conclusos para despacho
02/05/2019 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:36

Recebidos os autos
02/05/2019 13:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2019 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 11:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2019 10:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/05/2019 10:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/04/2019 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 12:35

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2019 09:53

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/04/2019 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2019 10:40

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2019 10:40

Recebidos os autos
22/04/2019 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 09:21

Expedição de Mandado
22/04/2019 09:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2019 14:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/04/2019 14:04

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2019 12:46

Conclusos para decisão
12/04/2019 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2019 15:32

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 11:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/04/2019 16:02

Recebidos os autos
05/04/2019 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 10:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2019 18:31

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2019 17:13

Conclusos para despacho
03/04/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ANDREUSSI CAMBAROTTO
28/03/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 16:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/03/2019 11:07

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 11:06

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 11:06

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 09:01

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2019 20:49

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2019 18:39

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2019 16:45

Juntada de Certidão
18/03/2019 13:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/02/2019 11:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2019 10:47

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2019 17:08

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
13/02/2019 15:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2019 15:15

Expedição de Mandado
13/02/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:05

Juntada de Certidão
13/02/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/02/2019 13:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2019 13:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2019 13:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2019 11:38

Expedição de Mandado
13/02/2019 11:18

Expedição de Mandado
13/02/2019 11:13

Expedição de Mandado
08/02/2019 13:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/02/2019 14:46

Juntada de LAUDO
30/01/2019 13:51

Juntada de CIÊNCIA
30/01/2019 13:51

Recebidos os autos
30/01/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2019 17:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/01/2019 17:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/01/2019 14:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/01/2019 16:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/01/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
03/01/2019 10:35

Juntada de COMPROVANTE
03/01/2019 10:34

Juntada de COMPROVANTE
30/12/2018 16:40

MANDADO DEVOLVIDO
30/12/2018 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2018 13:53

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2018 11:54

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2018 17:30

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2018 11:05

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2018 20:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 09:20

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2018 09:19

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2018 19:32

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2018 18:18

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2018 13:26

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2018 17:12

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2018 16:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/12/2018 16:23

Recebidos os autos
07/12/2018 16:56

Recebidos os autos
07/12/2018 16:56

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 15:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2018 15:55

Expedição de Mandado
07/12/2018 15:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2018 15:44

Expedição de Mandado
07/12/2018 15:39

Expedição de Mandado
07/12/2018 15:35

Expedição de Mandado
07/12/2018 15:32

Expedição de Mandado
07/12/2018 15:25

Expedição de Mandado
07/12/2018 15:21

Expedição de Mandado
07/12/2018 11:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/12/2018 17:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/12/2018 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2018 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2018 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/12/2018 13:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/12/2018 14:08

Juntada de CIÊNCIA
04/12/2018 14:08

Recebidos os autos
04/12/2018 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:35

Conclusos para decisão
04/12/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 11:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 11:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 11:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/11/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 14:41

Conclusos para despacho
30/11/2018 14:03

Recebidos os autos
30/11/2018 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 12:50

Juntada de Certidão
30/11/2018 12:46

Juntada de LAUDO
30/11/2018 12:43

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/11/2018 10:06

Recebidos os autos
30/11/2018 10:06

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2018 16:33

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2018 12:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 12:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
28/11/2018 12:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
28/11/2018 12:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 12:21

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
27/11/2018 13:40

Juntada de DENÚNCIA
27/11/2018 13:40

Recebidos os autos
27/11/2018 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2018 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2018 14:07

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/11/2018 13:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/11/2018 13:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/11/2018 13:56

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/11/2018 13:55

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/11/2018 13:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/11/2018 13:52

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
22/11/2018 13:50

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
22/11/2018 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
21/11/2018 16:32

Juntada de Certidão
21/11/2018 15:44

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2018 15:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2018 15:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2018 15:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2018 15:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2018 15:30

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/11/2018 15:29

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/11/2018 09:33

Recebidos os autos
09/11/2018 09:33

Juntada de CIÊNCIA
09/11/2018 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 12:26

Conclusos para decisão
06/11/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 16:04

Recebidos os autos
05/11/2018 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2018 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2018 10:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2018 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
05/11/2018 10:31

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
05/11/2018 10:31

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
05/11/2018 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/11/2018 23:55

Juntada de CIÊNCIA
04/11/2018 23:55

Recebidos os autos
04/11/2018 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 17:17

Expedição de Mandado DE PRISÃO
01/11/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2018 16:30

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
01/11/2018 15:49

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
01/11/2018 13:31

Conclusos para decisão
01/11/2018 13:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/11/2018 13:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/11/2018 13:06

Recebidos os autos
01/11/2018 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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