TJPR - 0007503-77.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2025 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 22:24

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 20:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2023 22:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2023 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2023 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2023 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 08:12

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 08:12

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2022 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:51

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007503-77.2008.8.16.0129 Processo:   0007503-77.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$923,22 Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A.

    Os embargos foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 25-27).

    O MUNICÍPIO opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 38).

    Na sequência, foi proferida nova sentença (mov. 1.1, pg. 42) extinguindo o feito por perda superveniente do interesse de agir.

    No mov. 8.1 a EBPS requereu a anulação da segunda sentença proferida. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução Fiscal foram extintos, sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Certifique-se se a sentença de mov. 1.1, fls. 26-28 transitou em julgado – a saber, se as partes foram devidamente intimadas quanto à decisão de mov. 1.1, fl. 38, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 4.

    Caso as partes não tenham sido intimadas da decisão que julgou os embargos de declaração, proceda-se à devida intimação.

    Caso tenha havido intimação, cumpra-se a própria decisão de mov. 1.1, fl. 38.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 31 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0011641-29.2004.8.16.0129

  • 22/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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