TJPR - 0019330-65.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIEL PEREIRA SANT'ANA

CPF *38.***.*52-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 05/05/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:43

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 12/04/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARIEL PEREIRA SANT'ANA

  • 07/08/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/06/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0019330-65.2020.8.16.0129   Processo:   0019330-65.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$742,73 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   ARIEL PEREIRA SANT'ANA 1.

    Tendo sido ajuizada a demanda por ente integrante da Fazenda Pública, ficam as custas postergadas (Art. 91, CPC/2015). 2.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

    Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3.

    Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4.

    Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça.

    Desde logo faculto ao Sr.

    Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, se necessário. 5.   Se negativa a citação por mandado, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias. 6.

    No caso de citação por mandado de pessoa jurídica, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificar se a empresa está exercendo normalmente suas atividades comerciais no endereço constante na petição inicial.

    No caso de ser verificado o encerramento das atividades, deverá certificar qual o nome, CNPJ e atividade desenvolvida por eventual empresa que estiver operando no local, além de outras informações que julgar pertinentes. 7.

    Caso, informado nos autos o pronto pagamento, ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o município. 8.

    Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias. 8.1.

    Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.

    Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 8.1.1.

    Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 8.2.

    Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 9.

    Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 9.1.

    Havendo requerido de penhora via Sistema BacenJud, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BACENJUD.

    Após, caso positiva a diligência, intime-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854 do CPC/2015. 9.2.

    Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, intimando o exequente para manifestar interesse no bem.

    Manifestado o interesse, expeça-se termo de penhora do(s) veículo(s). 10.

    Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 11.

    Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a secretaria o apensamento aos presentes autos. 11.1.

    Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei n.º 6.830/80. 12.

    Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 13.

    Infrutífera a tentativa de bloqueio via BacenJud e também a de restrição via RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 14.

    Intimem-se. 15.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, 08 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 11:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027726-64.2020.8.16.0021

Jose Claudir Venancio

G Pegoraro Transportes de Cargas ME

Advogado: Juliana Carolina Ce

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0011666-45.2021.8.16.0000

Guilherme Soares dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ailton de Jesus

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000630-96.2020.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Fernandes da Silva

Advogado: Nayara da Costa Magdalena

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/10/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0009328-11.2015.8.16.0194

Banco Santander (Brasil) S.A.

Alexandre Moretto

Advogado: Elisiane de Dornelles Frassetto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/07/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000597-40.2021.8.16.0186

Banco Itau Consignado S.A.

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2025 12:03

Exibir Processo