TJPR - 0011038-89.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AUREA PEREIRA DE ANDRADE COSTA

CPF *63.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:01

    Processo Desarquivado

  • 17/07/2023 13:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/07/2023 00:56

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2022 09:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/11/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/11/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:09

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2022 13:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/08/2022 12:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2022 11:45

    Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

  • 21/07/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/06/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/06/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:47

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 18/04/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:15

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 03/02/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011038-89.2019.8.16.0044 Processo:   0011038-89.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$43.850,00 Polo Ativo(s):   AUREA PEREIRA DE ANDRADE COSTA Polo Passivo(s):   AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO

    Vistos.

    Juntada a Portaria de implantação no nível 60 (seq. 74.2), conforme determinado na decisão de seq. 68.1, sobreveio a manifestação de seq. 77.1, em que a Exequente pugna pela implantação do nível 65, ante a vigência da Lei Municipal n. 160/2019. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Sem delongas, o pedido da parte Exequente (seq. 77.1) não comporta deferimento, senão vejamos.

    Colhe-se dos autos, que a Lei Municipal n. 160/2019 foi publicada em dezembro de 2019, ou seja, em momento anterior a prolação da sentença (26/03/2020 – seq. 24.1), sendo certo que não houve insurgência da Exequente, em relação à mencionada Lei, na fase de conhecimento.

    Ainda, a Exequente se manifestou em várias oportunidades após o lançamento da sentença, inclusive, opôs Embargos de Declaração (seq. 29.1), pugnou pela implantação da prestação vincenda (nível 60) no seq. 60.1 e, em nenhuma dessas oportunidades se observa que a Exequente tenha se insurgido quanto a eventuais omissões ou incorreções cometidas na sentença, tampouco trouxe aos autos a Lei oburgada.

    Nesse passo, não se pode, nesta fase processual de cumprimento de sentença, admitir quaisquer discussões da matéria abarcada pela coisa julgada, ante a necessidade da via adequada para tal.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – alegação DE OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO implícito da matéria discutida e decidida – embargos REJEITADOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. 1.

    ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL.

    ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EMBARGADO.

    VÍCIOS INEXISTENTES.

    QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE.

    REDISCUSSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALORAÇÃO DA PROVA.

    LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. 2.

    PREQUESTIONAMENTO.

    MEDIDA DESNECESSÁRIA.

    MATÉRIA APRECIADA.1.

    Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.

    Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2.

    Consoante regra constante do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000144-60.1996.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.08.2020)   Logo, não merece prosperar a insurgência apresentada pela parte Exequente.

    Dito isto, indefiro o pedido de seq. 77.1 e determino a intimação da exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

    Apresentado o cálculo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a Fazenda para, querendo, apresentar impugnação ao cálculo, conforme determinado na parte final da decisão de seq. 68.1.

    Cumpra-se integralmente a decisão lançada no seq. 68.1.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2020

  • 15/05/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2020 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/03/2020 15:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/03/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2020 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 11:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/01/2020 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2020 12:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/01/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2019 17:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2019 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2019 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2019 13:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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