25/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO
31/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO
31/03/2025 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2025 11:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/11/2024 01:09

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 16:05

INDEFERIDO O PEDIDO
05/06/2024 01:02

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
11/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/01/2024 01:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/11/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2023 10:31

Recebidos os autos
06/11/2023 10:31

Juntada de CUSTAS
06/11/2023 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2023 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
14/08/2023 12:40

Recebidos os autos
14/08/2023 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
14/08/2023 12:40

Baixa Definitiva
14/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 10:50

Juntada de ACÓRDÃO
05/06/2023 09:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 14:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59
20/04/2023 19:02

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2023 12:10

Recebidos os autos
15/03/2023 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2023 12:10

Distribuído por sorteio
14/03/2023 13:15

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 04:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/01/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 21:29

DENEGADA A SEGURANÇA
09/06/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2022 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO
09/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2021 09:52

Recebidos os autos
23/12/2021 09:52

Juntada de CUSTAS
23/12/2021 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2021 18:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2021 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/11/2021 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 19:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2021 22:28

Recebidos os autos
25/10/2021 22:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2021 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 19:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 17:38

Juntada de Petição de contestação
19/06/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 22:02

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
01/06/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:27

Expedição de Mandado
01/06/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO
10/05/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003668-14.2021.8.16.0004 Processo: 0003668-14.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.100,00 Impetrante(s): FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR Vistos para decisão. 1.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO APARECIDO RODRIGUES DOURADO, contra ato tido como coator praticado pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Sustentou o impetrante, em síntese, que: a) em 21/05/2012 financiou junto ao Banco Volkswagen, por meio de cédula de crédito bancário, o veículo FOX 1.0 8V, ano 2012/2013; b) devido à dificuldades financeiras, não conseguiu honrar com as parcelas do financiamento do veículo, motivo pelo qual vendeu o bem para Claudemir José da Silva, que assumiu os débitos junto ao banco; c) passado algum tempo, Claudemir José da Silva repassou o veículo para Anderson Medeiros, terceiro alheio ao contrato; d) as infrações ocorridas em 06/06/2014, 01/01/2015, 10/06/2017, 14/06/2017 e 04/10/2018 foram cometidas posteriormente ao contrato de venda (24/02/2014); e) foi surpreendido com auto de infração e suspensão da sua CNH, tendo recorrido administrativamente para todas as instâncias, porém sem sucesso.

Em razão disso, requereu: a) “Liminarmente, a concessão da liminar para a suspensão da decisão administrativa que suspendeu a CNH do Impetrante, e que Vossa Excelência determine a abstenção do Impetrado em realizar qualquer ato em prosseguimento até o transito em julgado do presente mandado de segurança”; b) “Seja concedida a segurança ao Impetrante a fim que o mesmo tenha assegurado o seu direito líquido e certo de manutenção de sua CNH, bem como que a responsabilidade pelas infrações posteriores à venda do veículo seja do adquirente, e não do antigo proprietário que não cometeu a infração de trânsito (Impetrante)”.

Vieram, então, os autos conclusos para análise da liminar. É o breve relatório.

Decido. 2.

Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que o impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil.

Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, no caso, a presença dos requisitos presentes no art. 300, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano.

Ainda, no parágrafo terceiro do artigo 300 do CPC há a vedação da concessão da tutela de urgência quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...)”.

Da análise superficial deste momento processual, denota-se que o impetrante teve sua CNH cassada em razão de infrações cometidas por terceiro, em data posterior à tradição do bem.

Nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela transferência do veículo é do adquirente, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

A fim de resguardar os direitos do antigo proprietário, o artigo 134, do mesmo diploma legal, reza que, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Ocorre que, conquanto haja solidariedade entre vendedor e comprador quando a venda não é comunicada, essa solidariedade se restringe ao plano patrimonial, ou seja, ao pagamento das multas e outros encargos, não incidindo quanto aos pontos na carteira e às penalidades administrativas.

Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS DE INFRAÇÃO QUE CULMINARAM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ARTIGOS 164 E 263, INC.

II, DO CTB – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À PRÁTICA DA INFRAÇÃO QUE CULMINOU NA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH – NÃO REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 134 DO CTB QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COM O ATUAL – INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO MITIGADA PELO STJ, QUANDO COMPROVADA A VENDA DO BEM – RESPONSABILIDADE CONJUNTA QUE SE RESTRINGE ÀS PENALIDADES PECUNIÁRIAS – PONTUAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003778-80.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 01.03.2021) Ante todo o exposto, preenchidos os requisitos descritos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando a suspensão da decisão administrativa que suspendeu a CNH do impetrante, bem como que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer ato em prosseguimento, até ulterior julgamento. 3.

Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 4.

De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que, em 10 (dez) dias, preste informações. 5.

Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 6.

Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7.

Após, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. 8.

Oportunamente, retornem conclusos. 9.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
29/04/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/04/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:14

Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 11:24

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 17:18

Recebidos os autos
26/04/2021 17:18

Distribuído por sorteio
26/04/2021 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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