TJPR - 0000848-12.2020.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANA GOMES DA SILVA

CPF *45.***.*48-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/02/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 13/01/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/11/2022 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:21

    EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

  • 24/10/2022 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/09/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 10:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/10/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:40

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2021 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/07/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:42

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000848-12.2020.8.16.0051 - pf Recurso:   0000848-12.2020.8.16.0051 - Vara Cível de Barbosa Ferraz Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Apelante:   ANA GOMES DA SILVA Apelado:   BANCO CETELEM S.A.

    Relator:   DES.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta pela apelante em face da entidade bancária apelada, condenando a recorrente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 44.1).

    Busca a apelante o provimento do recurso para que seja julgada procedente a lide e afastada a condenação em multa por litigância de má-fé.

    Para tanto, alega que (mov. 50.1): a) não ficou comprovado que a parte autora efetivamente teve proveito econômico.

    Ainda, sustenta que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 “não permite mais que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas senão as de titularidade do contratante”; b) a “apelante ao encontrar inesperadamente em seu extrato do INSS suposto contrato de empréstimo consignado e não possuindo a total convicção em sua realização de forma adequada, ingressou com a respectiva demanda declaratória, para que no futuro pudesse dispor de uma sentença com resolução do mérito, que declare ou não a validade da suposta contratação”, sendo que este Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de afastar a condenação em multa por litigância de má-fé em casos semelhantes ao destes autos; c) está configurado o dano moral ante aos descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário, os quais devem ser restituídos na forma dobrada prevista pelo art. 42, CDC.

    O recurso foi respondido (mov. 53.1). É a breve exposição.

    II – Da análise dos autos no sistema Projudi, vê-se que não consta procuração outorgada pela apelante ao advogado que atua no feito e que subscreve tanto a petição inicial quanto o presente recurso, tendo sido outorgado poderes apenas à sociedade Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.***.***/0001-82.

    A título de esclarecimento, confira-se: Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”.

    Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve as petições, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo.

    A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual” (RTJ 151/1.005).

    No mesmo sentido: STF-RT 884/142 (2ª T.

    RE 543.289-AgRg) ”. “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’ (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min.

    Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95) ”.

    Não é outro o entendimento desta Corte: “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado.

    Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício.

    Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado.

    Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

    Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito.

    Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora.

    Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda.

    Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC.

    Ausência de pressuposto processual válido.

    Extinção devida.

    Art. 487, IV, do CPC.

    Sentença mantida.

    Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) III – Em tais condições, verificada a irregularidade na representação da autora/apelante, com base no art. 76, do CPC, intime-se a recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para sanar a falha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 29/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/04/2021 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 12/04/2021 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2021 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 27/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/01/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/01/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2020 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2020 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0000842-05.2020.8.16.0051

  • 31/07/2020 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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