TJPR - 0001352-32.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO SILVA SANTOS

CPF *96.***.*76-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 14:39

    Processo Reativado

  • 14/04/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2023 13:49

    Processo Reativado

  • 24/03/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 22/03/2023 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 24/02/2023 13:17

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 24/02/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 24/02/2023 13:17

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 24/02/2023 13:17

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/10/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/09/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 17:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 29/04/2021 19:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0001352-32.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    Ciente da certidão de evento 30.1.

    Dê-se cumprimento ao despacho de evento 29.1, intimando as partes conforme determinado.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Juíza Relatora    

  • 28/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:40

    Juntada de PARECER

  • 28/04/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 10:10

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 08/03/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 08/03/2021 13:57

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 15/02/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/01/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 15/01/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2021 15:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/12/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/12/2020 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:18

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 13:55

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/03/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:03

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 24/03/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:12

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/03/2020 14:55

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 20/03/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 14:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/03/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2020 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/03/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/03/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 20:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2020 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:44

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/12/2019 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 13/12/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00

  • 15/10/2019 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2019 20:37

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2019 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2019 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2019 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/07/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 16:38

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:20

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 04/07/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 16:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2019 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 12:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/04/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2019 12:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2019 10:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/03/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2019 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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