09/03/2023 22:13

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:38

Recebidos os autos
17/02/2023 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/02/2023 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023
01/02/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 19:58

Extinto o processo por desistência
23/09/2022 16:49

Conclusos para despacho
10/09/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 19:11

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/05/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2022 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2022 16:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:59

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:46

Recebidos os autos
11/11/2021 15:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/11/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/11/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2021 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/06/2021 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0003646-87.2020.8.16.0004 Polo Ativo(s): JOSE CELSO FEITOSA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA A parte requerente José Celso Feitosa, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer em face do DETRAN/PR alegando, em síntese, que: a) tem registrado em seu nome, perante o requerido, o veículo CHEVROLET CHEVY, ANO 92, placa AKB-1600, ano 2008; b) em março de 2013 o veículo foi vendido a terceiro, cujos dados de qualificação não mais sabe informar e desde então não mais está em sua posse. Ao final pediu a condenação do possuidor, caso seja encontrado, ao pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo e ressarcimento daqueles já pagos e, alternativamente, caso não seja encontrado, a baixa do veículo ou a anotação de que não é mais possuidor desde março de 2013.

Aduzindo então que desconhece o atual paradeiro do veículo, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem e seu bloqueio de circulação.

Em relação aos itens "a" e "b" houve a extinção preliminar do feito sem resolução do mérito (mov. 15.1).

Por consequência, quanto ao item "c", pleiteia o autor a baixa do veículo ou a anotação de que não é mais possuidor desde março de 2013.

Regularmente citado o requerido ofereceu contestação.

Sustenta sua ilegitimidade passiva.

No mérito sustenta a regularidade do ato praticado e vinculação deste a texto legal.

Ao final pugna pela improcedência dos pedidos (mov. 27.1).

O autor ofereceu impugnação à contestação (mov. 32.1).

A parte autora se manifestou pela produção de prova testemunhal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Com efeito, consoante já assinalado na decisão do mov. 15.1, o negócio jurídico celebrado entre particulares não é oponível ao DETRAN-PR e o vendedor omisso na comunicação da compra e venda é responsável solidário por todos os débitos incidentes sobre o veículo (tributos, taxa de licenciamento e multas) até que a referida comunicação se aperfeiçoe. A relativização da interpretação do artigo de lei, também conforme constou da decisão, refere-se exclusivamente à pontuação em carteira decorrente de infrações cometidas posteriormente à tradição. Vale dizer, a obrigação de promover o pagamento dos débitos e a apresentação dos documentos necessários à emissão de novo CRLV é das partes envolvidas no negócio jurídico particular, sendo de competência do Juízo Cível a adoção de eventuais medidas coercitivas para tanto. Enquanto não regularizada a propriedade do bem, é legítima a conduta dos entes públicos de lançamento de débitos e tributos em nome do proprietário, sendo que somente a demonstração de conduta omissa do DETRAN-PR no atendimento dos requerimentos administrativos pertinentes ensejaria sua legitimidade passiva na causa, o que não constitui a hipótese dos autos, pois a causa de pedir assenta-se integralmente no inadimplemento contratual.

Cabe ao autor, assim, pleitear o cumprimento do contrato em relação ao comprador, seja compelindo-o ao pagamento seja pleiteando a restituição de eventuais valores pagos.

A tradição do bem, a seu turno, pode ser comunicada ao DETRAN-PR por simples ofício para fins de regularização da pontuação atribuída em CNH, providência que não implica, pelas razões já expostas, a regularização do registro de propriedade do bem, que impõe a observância dos requisitos do art. 124 do CTB. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva do ente público na causa e a ausência de interesse processual da parte autora em razão da inadequação da via procedimental eleita. Neste sentido a doutrina: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 5 ed. rev. e ampl., São Paulo: RT, 2001, p. 711). Diante do exposto e configurada a ausência de interesse processual da parte autora e ilegitimidade passiva do ente público, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, II e III, c/ 485.

VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios consoante art. 55 da Lei 9.099/95. P.

R.

I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
28/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2021 12:16

Conclusos para decisão
28/01/2021 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2020 10:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2020 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/09/2020 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/08/2020 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 19:44

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
19/08/2020 18:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/08/2020 17:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2020 17:18

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/08/2020 17:18

Recebidos os autos
19/08/2020 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2020 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 19:12

Declarada incompetência
18/08/2020 14:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/08/2020 13:05

Recebidos os autos
18/08/2020 13:05

Distribuído por sorteio
18/08/2020 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2020 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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