TJPR - 0000439-45.2018.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELSON ROBERTO DE SANTANA SODRE

CPF *71.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 15/04/2025 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2025 08:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2025 16:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/10/2024 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 13:05

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2024 13:05

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2024 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/09/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/09/2024 15:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 30/07/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 23:59

  • 25/07/2024 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2024 16:24

    Distribuído por dependência

  • 24/07/2024 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2024 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2024 15:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/07/2024 15:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/07/2024 15:59

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 03/06/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59

  • 29/05/2024 13:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/05/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:51

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/04/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/04/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 13:46

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/02/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:45

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 22/02/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/02/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2024 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2024 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2024 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/01/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 16/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 11:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/07/2021 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2021 10:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, S/N - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3622-2576 Autos nº. 0000439-45.2018.8.16.0103   Processo:   0000439-45.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$46.000,00 Autor(s):   Elson Roberto de Santana Sodré Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 79.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC.

    Alega a embargante que a sentença de seq. 73.1.1 contem erro material a data de início de benefício, bem como quanto à correção monetária, sustentando que deveria ser aplicado o índice INPC.

    Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente.

    Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol.

    III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais.

    Juspodvm.

    Salvador: 2016. p. 248). 2.

    Verifico que, de fato, no mérito o embargante assiste razão em aduzir que a sentença de movimento 79.1 contem erro quanto à data de início d benefício previdenciário, pois que a cessação do benefício ocorreu em 30/05/2013 e não em 06/06/2014 como consignado na r. sentença, consoante se extrai dos extratos colacionados ao seq.  15.2 (fl. 10).

    Outrossim, não procedem os embargos quanto ao suposto erro material no que atine ao índice de correção monetária, pois que o índice IPCA-E, pois restou devidamente fundamentada na r. sentença que a aplicação do índice IPCA-E decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n.º  870947 (TEMA 810) Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    DIREITO AO BENEFÍCIO.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.

    REMESSA OFICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2.

    O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

    Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3.

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5.

    Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 6.

    Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009.

    A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7.

    Remessa oficial não conhecida em razão de ser possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos. (TRF4 5010789-33.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/09/2019) (Destaques nossos)   3.

    A decisão embargada, após declarar procedente o pedido, determinou a realização dos procedimentos de praxe, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios dativos. 4.

    Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para assim determinar: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ELSON ROBERTO SANTANA SODRÉ em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a autarquia ré a restabelecer ao autor o benefício de auxílio doença, a partir do dia seguinte à data cessação do referido benefício (30/05/2013).

    Juros e correção monetária na forma da fundamentação supra.” 5.

    Cumpra-se integralmente a sentença de movimento 73.1. 6.

    De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos observando o disposto no Código de Normas.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 29/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:57

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 19/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 08:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 01:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:54

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 28/07/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/07/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ VICENTE D'AQUINO

  • 04/07/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/05/2020 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ VICENTE D'AQUINO

  • 11/05/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/03/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2019 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2018 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/10/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 17:23

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 19:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2018 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2018 12:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/01/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 17:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/01/2018 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2018 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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