TJPR - 0004282-49.2017.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ERONDI DE NAZARE YOUNGBLOD

CPF *51.***.*43-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2024 20:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/12/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 28/12/2023 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:22

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 20/07/2022 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 06:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 18:03

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0004282-49.2017.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DANIELE DA SILVA Réu(s):   MARCOS ERONDI DE NAZARE YOUNGBLOD   SENTENÇA Trata-se de ação penal autuada para apuração dos delitos previstos no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e no artigo 147, caput, do Código Penal, praticados, em tese, por MARCOS ERONDI DE NAZARE YOUNGBLOD, em 13.09.2017.

    A instrução foi realizada e os autos vieram conclusos para sentença de mérito. É o relato.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

    Explico.

    A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

    Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

    Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal.

    Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz.

    No presente caso, verifica-se que ao acusado são imputadas a prática dos delitos previstos no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e no artigo 147 do Código Penal.

    Assim, considerando que a pena máxima cominada aos crimes cujas práticas foram imputadas ao noticiado são inferiores há um ano, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

    Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que o recebimento da denúncia se deu em 17.11.2017 e até então não sobreveio nenhum marco interruptivo da prescrição.

    Desse modo, o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e os dias atuais é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição.

    Ante o exposto, de ofício, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS ERONDI DE NAZARE YOUNGBLOD, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor dativo nomeado nestes autos, do Dr.

    FABIANO PRESA, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando que atuou em todo o processo (rito sumário).

    Serve a presente sentença como certidão dos honorários.

    Após a prática do crime processado nos presentes autos, o réu, em tese, evadiu-se do distrito da culpa, tanto que não foi localizado para ser intimado e teve a sua revelia decretada.

    Assim, nota-se que o réu incidiu na causa de quebramento da fiança prevista no artigo 341, inciso III e no artigo 328, ambos do Código de Processo Penal.

    Portanto, determino o quebramento de 1/2 da fiança, em favor do FUPEN, nos termos dos artigos 343 e 346 do CPP.

    Expeça-se o competente ofício requisitório de transferência.

    Quanto ao montante da fiança não quebrado, expeça-se alvará e intime-se o réu para levantamento - por edital, caso não seja localizado pessoalmente - sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais (art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Embora tenha o réu recolhido fiança aos autos, não é o caso de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente em virtude das informações estampadas ao seq. 16, que indica que o agente ganha um pouco mais de um salário mínimo por mês e possui despesas de economia doméstica que tomam quase todo o seu salário.  Sem custas.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.                              Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 29/04/2021 18:32

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 29/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:15

    PRESCRIÇÃO

  • 26/03/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2020 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 09:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/09/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 19:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/09/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2020 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 15:07

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2020 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2020 15:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2020 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2020 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 17:36

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 03/10/2019 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 13:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2019 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2019 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2019 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2018 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2018 15:14

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2018 21:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2018 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2018 16:43

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/01/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2018 14:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/01/2018 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/11/2017 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2017 17:39

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 17:38

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 17:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/10/2017 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 13:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2017 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:58

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/09/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 15/09/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/09/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 14:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/09/2017 14:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/09/2017 15:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/09/2017 18:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 13/09/2017 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 13:05

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2017 12:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/09/2017 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/09/2017 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2017 12:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/09/2017 12:31

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2017 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/09/2017 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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