TJPR - 0004024-84.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THAISE MARCHI DA SILVA

CPF *77.***.*79-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2022 18:44

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE THAISE MARCHI DA SILVA

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 22:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE THAISE MARCHI DA SILVA

  • 20/06/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE THAISE MARCHI DA SILVA

  • 23/02/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 23/02/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 23/02/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 16/02/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:19

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 21/01/2022 00:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/01/2022 00:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 21:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 20:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2021 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 11/08/2021 21:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/07/2021 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/07/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:28

    Declarada incompetência

  • 07/07/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-84.2021.8.16.0173 Em que pese a parte autora tenha ajuizado ação de usucapião, manifesta a falta de interesse de agir, haja vista que a propriedade de bem móvel se transmite com a tradição, e mesmo que não o fosse, o veículo já se encontra registrado em seu nome (evento 1.3).

    Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, não podendo ser utilizada como meio para a simples regularização registral do imóvel (grifei). - Uma vez comprovado nos autos que o intento da presente ação é a regularização do desmembramento do imóvel, advindo das construções realizadas, deve ser mantida a extinção do feito, por inadequação da via eleita/ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.040953-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 15/06/2020) Assim, infere-se da inicial que a real e única pretensão da parte autora é a remarcação de chassi.

    Em consequência, e considerando o valor atribuído à causa, manifeste-se quanto à incompetência deste Juizo, já  que o Juizado da Fazenda Publica reconheceu incompetência a respeito do pleito de usucapião apenas (evento 1.14).

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

    MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01.

    NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (grifei).

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008962-56.2019.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 29.03.2021)   Umuarama, 13 de abril de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Magistrada

  • 24/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 19:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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