TJPR - 0000863-58.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OTICA ADEMAR LTDA

CNPJ: 76.309.764/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA DE SOUZA

CPF *54.***.*49-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MODAVEST CONFECCOES LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA ADEMAR LTDA

  • 05/07/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 15/06/2022 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:04

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/06/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/05/2022 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/02/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 15:10

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 09/07/2021 16:56

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 01/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 17:14

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 07/06/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-58.2019.8.16.0069   Processo:   0000863-58.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.031,61 Exequente(s):   ÓTICA ADEMAR LTDA Executado(s):   Angela Maria de Souza 1.Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução, e não os 30% requerido, considerando o período de incerteza diante da pandemia da COVID-19, a fim de resguardar o suficiente para garantir a subsistência digna do executado e a quitação do débito.

    Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado N.º 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%".

    A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição:   "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação ajuizada em 25/05/2015.

    Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

    Julgamento: CPC/73. 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)   3.

    Expeça-se mandado de penhora por meio de carta precatória, intimando-se a empresa indicada na seq.126 para que deposite mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 4.

    Diligências necessárias. 5.

    Int.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 29/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2020 07:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2020 16:11

    Despacho

  • 01/12/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:34

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 18/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ÓTICA ADEMAR LTDA

  • 14/09/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2020 17:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2020 12:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/08/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DE SOUZA

  • 29/07/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 15:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA DE SOUZA

  • 17/04/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2020 11:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 22/01/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/01/2020 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/01/2020 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2019 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2019 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 08/08/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/07/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 19:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 12:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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