TJPR - 0004305-87.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN HENRIQUE NAVARRO

CPF *20.***.*01-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2024

  • 23/09/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2024

  • 23/09/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024

  • 23/08/2024 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:35

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN HENRIQUE NAVARRO

  • 18/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2024 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 21:34

    PRESCRIÇÃO

  • 21/03/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 12:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/01/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/11/2023 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN HENRIQUE NAVARRO

  • 28/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2023 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2023 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/07/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:10

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 14:29

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 30/03/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:47

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:07

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0004305-87.2020.8.16.0104 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   18/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   ALLAN HENRIQUE NAVARRO 1.

    A inicial acusatória ofertada preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva constantes destes autos, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal.

    Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. 2.

    Cite-se e intime-se o Réu para, querendo, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.

    Deverá ser consignado que, na resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, o Acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Ressalto que caso tenha havido pedido de fixação do quantum mínimo de indenização pelo Parquet, deverá haver manifestação por parte do Denunciado, sendo que a ausência de manifestação sobre o ponto, quando dada a oportunidade ao contraditório, não impede a análise da matéria e fixação de indenização em eventual sentença condenatória. 2.2.

    Deverá o Sr.

    Oficial, quando da citação, proceder a seguinte indagação: “O Senhor tem Advogado, ou, caso não tenha, possui condições financeiras de contratar um?” Em sendo positiva qualquer das respostas, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificá-la e dar por encerrada a diligência. 2.3.

    Em sendo negativas ambas as respostas, o Acusado deverá ser informado que, não possuindo condições de contratar Advogado, ser-lhe-á nomeado um Defensor dativo que realizará a sua defesa nos autos (mas que, caso comprovado posteriormente ter condições de pagar pelos serviços advocatícios, o Acusado pode vir a ser executado em face de valores fixados a título de honorários em prol do Dativo, conforme art. 263, parágrafo único, do CPP).

    Nessa hipótese, o Meirinho deverá indagar, a fim de facilitar contato do Dativo com o mesmo: a) qual é o telefone pessoal do Réu e/ou o número onde pode ser encontrado; e, b) na hipótese de estar preso, qual é o telefone de seu familiar que pode auxiliar na sua defesa. 3.

    Decorrido o prazo sem resposta, determino que a Serventia realize a nomeação de defensor para promover a defesa do Réu - individualmente, com fiel observância à ordem da lista de advogados dativos fornecidos pela OAB/PR.

    O mesmo deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentação da devida peça defensiva no prazo legal. 4.

    Comunicações e anotações necessárias, devendo ser observadas as demais determinações do Código de Normas.

    Certifiquem-se os antecedentes do Denunciado com a juntada do extrato do Sistema Oráculo e certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, caso ainda não constem dos autos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Laranjeiras do Sul, 27 de abril de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 29/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 16:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2021 14:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/09/2020 11:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2020 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/09/2020 19:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/09/2020 14:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/09/2020 14:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/09/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2020 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 22/09/2020 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2020 17:08

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 18:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/09/2020 13:49

    APENSADO AO PROCESSO 0004328-33.2020.8.16.0104

  • 21/09/2020 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/09/2020 13:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/09/2020 13:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2020 20:58

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 19:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/09/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 13:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/09/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 10:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/09/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 09:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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