TJPR - 0004408-46.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAURA NEVES DE ALMEIDA

CPF *32.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2025 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:29

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 17/07/2025 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2025 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2025 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2025 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2025 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 14:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2025 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/04/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/02/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 14:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/12/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2024 13:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2024 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2024 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/12/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 07:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 14:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/09/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 28 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 21:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 18:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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