TJPR - 0004848-69.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO AMANCIO DE PAULA

CPF *03.***.*71-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLA HEUKO

CPF *55.***.*32-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO AMANCIO DE PAULA

  • 06/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA HEUKO

  • 26/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 17:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 17:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/03/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/12/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/10/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 17:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 14/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 19:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA HEUKO

  • 17/06/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2022 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 14:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/06/2022 20:31

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 23:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 19:55

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0004848-69.2021.8.16.0035   Processo:   0004848-69.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$933,52 Polo Ativo(s):   RICARDO AMANCIO DE PAULA Polo Passivo(s):   DANIELLA HEUKO Concedo o prazo de 05 dias para a parte trazer aos autos provas da sua dispensa.

    Não havendo manifestação no prazo supra, conclusos para aplicação dos efeitos da revelia e envio dos autos para julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 06 de dezembro de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 09/12/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 23:35

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/10/2021 00:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0004848-69.2021.8.16.0035   Processo:   0004848-69.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$933,52 Polo Ativo(s):   RICARDO AMANCIO DE PAULA Polo Passivo(s):   DANIELLA HEUKO 1.

    Defiro o processamento da ação.

    Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais de conciliação. 2.

    Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei n.º 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense.

    Portanto, o ato será realizado no dia e horário já designados nos autos. 3.

    A solenidade ocorrerá via vídeochamada realizada no aplicativo “Whatsapp”. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos (para advogados) e via e-mail ou telefone para as partes: (41) 3434-8478; [email protected]. 3.1. Não havendo manifestação no prazo do item 3, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Para viabilizar a realização do ato deverão as partes, prepostos e advogados indicar nos autos telefone para contato, com disponibilidade para utilização do aplicativo Whatsapp, até o dia anterior à realização da audiência. 3.3.

    Deverão as partes, prepostos e procuradores indicar apenas 1 (um) número de telefone assim como apenas 1 preposto para participar da audiência.

    Havendo a indicação de mais de um a conciliadora que realizará o ato deverá entrar com contato apenas com o primeiro número indicado. Não conseguindo contato no número indicado, no prazo dos itens 7.4 e 7.5 e diretrizes do item 8 desta decisão, a parte em questão responderá por sua ausência nos termos da lei. 4.

    Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada na audiência de conciliação pode levar à extinção ou à decretação de revelia, consoante os arts. 20 e 50, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995. 5.

    Destaca-se ao réu que a ausência de indicação de telefone para contato implicará na sua ausência em audiência e como consequência, os fatos narrados pelo autor serão considerados verdadeiros (artigos 20 e 23, ambos da Lei n.º 9.099/95)1. 6.

    Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/20202 bem como artigo 236, §3º do Código de Processo Civil3. 7.

    Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) de antemão cientificam-se às partes e/ou advogados de que: 7.1 Os documentos pessoais de identificação com foto deverão ser preferencialmente protocolizados no processo antes do início da audiência (documento dos advogados, partes e prepostos).

    As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até 1 (um) dia antes da realização do ato: [email protected].

    Caso haja a impossibilidade de protocolização com antecedência deverão os sujeitos do processo possuírem em mãos o documento pessoal durante a realização da audiência pois será solicitado pela conciliadora. 7.2 A pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado.

    E deverá portar documento de identificação para conferência; 7.3 A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

    O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência.

    Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). As microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n.º 141 do FONAJE). 7.4 Será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja a indicação do telefone para contato do autor até um dia antes da audiência; ou o não comparecimento pessoal da parte autora à audiência; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 15 (quinze) minutos. 7.5 Será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; ou, haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 15 (quinze) minutos. 8.

    No horário designado para a realização do ato processual a conciliadora realizará a chamada para os números indicados nos autos.

    Não sendo atendida a chamada no horário designado, será concedida tolerância de 5 e 10 minutos (horários que a conciliadora realizará duas últimas novas tentativas de contato, registrando os horários e tentativas no termo).

    Estando os sujeitos processuais conectados, será dado início à sessão. 8.1.

    Na sequência: I – a conciliadora que presidir o ato confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato que ainda não tenha apresentado no processo, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. e) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. 8.2.

    Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 8.3.

    Devem todos os participantes da audiência certificar-se, antecipadamente, quanto à utilização da versão mais atualizada do aplicativo Whatsapp em seu aparelho (abril de 2020) a fim de não prejudicar o bom andamento do ato e garantir a participação de todos os integrantes. 9.

    Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pela conciliadora, ocasião em que será designada nova data pela secretaria. 10.

    Frisa-se às partes, advogados e prepostos que o número telefônico que originará a chamada de vídeo é destinado exclusivamente a este fim: realização da audiência.

    Fica vedado qualquer contato posterior para manifestações ou dúvidas.

    Todas as protocolizações e dúvidas devem ser sanadas junto à serventia: (41) 3434-8478; [email protected]. 11.

    Observe-se, no que couber, o ofício-circular n.º 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. 12.

    Do ato processual será lavrado termo pela conciliadora com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial4. 13.

    Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão.

    Diligências Necessárias.   São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito   1 Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

    Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221.

    As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

  • 29/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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