TJPR - 0000119-48.2008.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO GOGOLA BARON

CPF *37.***.*92-60

RENATO GOGOLA BARON

CPF *37.***.*57-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 21:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2025 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 17:39

    Expedição de Carta precatória

  • 16/05/2025 17:39

    Expedição de Carta precatória

  • 15/05/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:11

    Expedição de Carta precatória

  • 24/04/2025 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/04/2025 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 08/04/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 08/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 19:01

    Expedição de Carta precatória

  • 28/03/2025 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 18:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2024 13:44

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 30/08/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2024 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/07/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/06/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:22

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 19:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2023 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2023 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/08/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2023 05:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:31

    Declarada incompetência

  • 28/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/06/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/02/2023 16:45

    Declarada incompetência

  • 01/02/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2022 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 17:03

    Expedição de Carta precatória

  • 08/12/2022 17:03

    Expedição de Carta precatória

  • 08/12/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/05/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:36

    Expedição de Carta precatória

  • 25/04/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:16

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/12/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 16:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/11/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 12:50

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 20/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 10/08/2021 19:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-48.2008.8.16.0037 Determino que a Secretaria cancele, ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, TODOS OS MOVIMENTOS que digam respeito a documentos juntados indevidamente por ocasião do retorno das cartas precatórias, atendendo ao que determina o artigo 301, do Código de Normas.

    Campina Grande do Sul, 06 de maio de 2021.   Paula Priscila Candeo Magistrada

  • 10/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/05/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-48.2008.8.16.0037   Processo:   0000119-48.2008.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   08/12/2007 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RENATO GOGOLA BARON ROBERTO GOGOLA BARON   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RENATO GOGOLA BARON e ROBERTO GOGOLA BARON, alegando que a decisão de mov. 236.1 foi contraditória, requerendo, assim, o afastamento da revelia dos réus (mov. 242.1). É o breve relato.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração servem para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais dentro da decisão atacada, vícios estes que não se verificaram no presente caso.

    Cumpre destacar que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela proveniente da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório.

    Todavia, observa-se que a decisão embargada corretamente decretou à revelia dos réus, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, diante da informação de que não foram localizados, nos endereços até então existentes nos autos, para intimação acerca da audiência de instrução e julgamento.

    Desta forma, entendo que inexiste vícios na decisão atacada uma vez que era obrigação dos réus comunicar em Juízo sua mudança de endereço.

    Ante o exposto, considerando que a decisão não merece reparo, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

    Cumpra-se, no mais, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Por fim, considerando que o defensor dos réus indicou o atual endereço dos mesmos, qual seja, Rodovia BR 116, 500, Km 124, md 2, Fazenda Rio Grande/PR, CEP 83820-000, determino que a Secretaria que atualize os endereços dos réus, mantendo a decisão que decretou sua revelia que terão direito de comparecer aos autos independentemente de intimação.

    Campina Grande do Sul, 04 de maio de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 06/05/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 19:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-48.2008.8.16.0037   Processo:   0000119-48.2008.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   08/12/2007 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RENATO GOGOLA BARON ROBERTO GOGOLA BARON Infere-se dos autos que os réus Roberto Gogola Baron e Renato Gogola Baron não foram localizados para intimação acerca da audiência de instrução e julgamento designada neste Juízo (movs. 225.1 e 227.1).

    O artigo 367 do Código de Processo Penal dispõe que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.  Desta forma, decreto à revelia dos réus ROBERTO GOGOLA BARON e RENATO GOGOLA BARON, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, eis que mudaram de residência, sem comunicar o novo endereço ao juízo.

    Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 07/05/2021, às 15:30 horas, para oitiva da testemunha Silvio Alves.

    Intimações e diligências necessárias.    Campina Grande do Sul, 27 de abril de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 28/04/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:24

    DECRETADA A REVELIA

  • 27/04/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2021 00:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/04/2021 13:31

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2021 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/02/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/02/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 15:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/02/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 14:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 20/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 21/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 20/07/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 26/03/2020 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 14:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2019 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 17:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/12/2019 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 17:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/11/2019 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2019 18:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/11/2019 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 18:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2019 18:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2019 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2019 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 22:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/10/2019 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GOGOLA BARON

  • 18/09/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO GOGOLA BARON

  • 13/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 14:10

    Expedição de Carta precatória

  • 31/05/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 18:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2019 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2019 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2019 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2019 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2019 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 02:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2018 10:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/11/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2018 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 02:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2018 15:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/10/2018 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:24

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2018 15:09

    Expedição de Carta precatória

  • 11/10/2018 22:58

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2017 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 11:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2017 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2017 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 17:30

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/02/2017 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/02/2017 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2017 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2016 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2016 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2016 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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