TJPR - 0000699-23.2013.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

27ª DELEGACIA REGIONAL DE PARANACITY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO YUKIO KITAGAWA

CPF *07.***.*22-20

PAULO SERGIO NIRO

CPF *26.***.*02-09

Advogados

REGINALDO MAZZETTO MORON

OAB: 23355/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/06/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 18:21

    PRESCRIÇÃO

  • 15/05/2023 18:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000699-23.2013.8.16.0128 Processo:   0000699-23.2013.8.16.0128 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   16/04/2013 Autor(s):   27ª DELEGACIA REGIONAL DE PARANACITY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

    Brasil, 972 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3463-1298 / (44) 3463-1379 / (44) 3463-1446 Réu(s):   Helio Yukio Kitagawa (RG: 31601541 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*22-20) Rua Emilio de Menezes, 763 casa - centro - PARANACITY/PR PAULO SERGIO NIRO (RG: 58067865 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*02-09) Rua Santo Antonio, 907 casa - Centro - PARANACITY/PR - Telefone: (44) 99897-0517       Trata-se de ação penal que imputa aos réus PAULO SERGIO NIRO e HELIO YUKIO KITAGAWA a prática do delito previsto no art. 34, caput e inciso III da Lei n. 9.605/98.

    Considerando que o acusado PAULO SERGIO NIRO preenchia os requisitos, foi realizada proposta de Suspensão Condicional do Processo em Audiência, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: i) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; ii) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização do juiz; iii) pagamento de prestação pecuniária no valor de 06 salários-mínimos (cf. mov. 31.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições impostas (seq. 126.1). É o relatório.

    Decido.

    Conforme se observa dos autos, expirou-se o prazo da suspensão condicional do processo sem a revogação do benefício por qualquer das causas elencadas pela lei.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade APENAS em relação ao réu PAULO SERGIO NIRO, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. À serventia para que certifique se houve o cumprimento das cartas precatórias (item 2, termo de audiência de seq. 103), certificando, ainda, se pendem diligências a serem realizadas.

    Depois, conclusos.

    Diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

  • 29/04/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 08:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/04/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2020 15:21

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 13/11/2019 15:58

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/10/2019 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2019 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 13:36

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 11/07/2019 15:04

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 03/07/2019 13:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 03/07/2019 13:24

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 11/06/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 14:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2019 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2019 16:33

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2019 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2019 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 20:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 09:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 17:06

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 22/08/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/08/2018 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2018 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2018 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2018 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2018 09:34

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2018 14:29

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2018 14:29

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2018 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/06/2018 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2018 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/05/2018 19:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 17:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2018 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/05/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 17:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2018 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2016 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/04/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2013

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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