TJPR - 0001041-41.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE MORAIS POLONIA

CPF *60.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:58

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2025 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 17:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/05/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/05/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 11:42

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 19/02/2025 07:38

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 11/11/2024 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 22/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/10/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/10/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 26/07/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 25/07/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 06:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2023 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 01/03/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/01/2023 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/01/2023 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/12/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 16:37

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 07/11/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/07/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 09/12/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 09/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/10/2021 16:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 07:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 04/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 15/06/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 09/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-41.2019.8.16.0090 Processo:   0001041-41.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$28.665,35 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) RUA JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco A - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s):   ROBERTO DE MORAIS POLONIA (RG: 066720632 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*87-49) Rua Sebastião Lúcio Ferreira, 123 - Guido Zanini - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000      

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração da seq. 84.1, por presentes pressupostos recursais.

    No mérito, procede a irresignação.   Por se tratar de ação referente a débitos de serviço de fornecimento de energia elétrica, aplica-se a regra prevista no artigo 126 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL acerca do índice de correção monetária:   “Art. 126.

    Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados “pro rata die”.   O Tribunal De Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes, já decidiu pela utilização do índice IGP-M previsto no artigo 126 da Resolução 414/2010, como se extrai do julgado:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA REQUERIDA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS SOB N. 93320159 E 70029148.

    INADIMPLEMENTO CONSTATADO.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA, EXCLUÍDO O DÉBITO DA FATURA DE JUNHO DE 2013 (UC 70029148), CONVERTER O MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 47.4636,36 (FATURAS GERADAS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2016 À ABRIL DE 2017 – UC 93320159), CUJOS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

    CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 85% DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO CRÉDITO DEVIDO À COPEL.

    CONDENAÇÃO DA COPEL AO PAGAMENTO DOS 15% RESTANTES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE 10% DO VALOR DA FATURA (ENCARGO DE JUNHO DE 2013 – R$ 9.650,96), A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    PEDIDO DE REFORMA.

    MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NA CORREÇÃO DOS DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    ADOÇÃO DO IPG-M/FGV, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 (ART. 126).

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11°, DO CPC/2015.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJPR - Apelação Cível nº 0060769-81.2018.8.16.0016 – Rel.

    Maria Aparecida Blanco de Lima – 4ª Câmara Cível).   Deste modo, é necessária a adequação da sentença de modo a estabelecer o IGP-M como índice aplicável à hipótese dos autos para correção monetária do valor da dívida.

    No tocante ao juros de mora,  quando há dívida líquida com vencimento certo, o Código Civil é expresso ao definir a mora a partir do simples advento do dia do cumprimento da obrigação, sendo que, somente se não for estipulado o termo, é que será necessária a interpelação do devedor para constituir a mora, como se depreende do art. 397:   “Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Parágrafo único.

    Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” No caso, portanto, assiste razão ao Autor, devendo constar como  termo inicial dos juros de mora a data de constituição em mora do Devedor.

    A propósito:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA.

    COPEL.

    PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO AO ART. 1.012, DO CPC.

    EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL.

    TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÍNDICE APLICÁVEL.

    IGP-M.

    ART. 126, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA EM QUE O RÉU FOI CONSTITUÍDO EM MORA.

    ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO VALOR DEVIDO.

    APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2%, CONFORME ART. 116, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000868-50.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.04.2020) Posto isto, conheço do recurso da seq. 84.1, e no mérito, dou provimento, para que conste na parte dispositiva da sentença o seguinte: " fixar o IGP-M como índice de correção monetária, em respeito ao art. 126 da Res.

    ANEEL 414/2010 e fixar o termo a quo dos juros de mora em 26/07/2016 (data da constituição do requerido em mora)".   P.R.I. observado o CN.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/04/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 28/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 12/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/12/2020 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 06:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/12/2020 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 23:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2020 07:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 21/10/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 07/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/04/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 26/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 06/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 16/10/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 30/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 29/07/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/07/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE MORAIS POLONIA

  • 22/07/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 11:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 10/06/2019 18:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2019 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 28/05/2019 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 15/04/2019 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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