TJPR - 0000303-05.2005.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTULIS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 82.318.189/0001-20

LUIZ AUGUSTO BAGGIO PIOVEZAN

CPF *55.***.*78-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2023 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2023 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 19:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2022 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:50

    Declarada incompetência

  • 14/03/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

    João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000303-05.2005.8.16.0103   Processo:   0000303-05.2005.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$71.788,33 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   LUIZ AUGUSTO BAGGIO PIOVEZAN Santulis Transportes LTDA 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em face da empresa SANTULIS TRANSPORTES LTDA.

    Ao mov. 93 a empresa executada informou que aderiu ao Programa de Transação Tributária Excepcional de dívida ativa, instituído pela PORTARIA N. 14.402, de 16 de junho de 2020 para a quitação do débito de forma parcelada.

    Em seguida, diante de tal parcelamento, pugnou pela homologação de seu pedido de desistência da ação e a consequente extinção do feito.

    Ato seguinte, a União compareceu nos autos requerendo o indeferimento do pedido de homologação da desistência, bem como informou a impossibilidade da atualização débito, es que os pagamento somente serão imputados a cada CDA quando da quitação do débito, além de não ser possível a liberação de qualquer garantia havida antes do parcelamento.

    Eis o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    Em que pese o requerimento formulado pela parte executada no que se refere à desistência da ação, tal pleito não comporta deferimento tendo em vista que quem detém titularidade para requerer a desistência da ação é tão somente o exequente e não a parte executada, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 93.1, bem como os demais pedidos em razão da impossibilidade de fazê-los conforme fundamentação exposta pela União ao mov. 97.1. 3.

    Sendo assim, SUSPENDA-SE o feito nos termos requeridos pelo petitório de mov. 92.1.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 21:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2019 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2019 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2019 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 14:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/03/2019 17:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 22/01/2019 11:02

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 18:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 13/11/2018 13:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/11/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 23:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2018 09:23

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 08:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/12/2017 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 15:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/12/2017 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2017 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2017 09:38

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 10:33

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2017 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 17:25

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 14:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2017 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2017 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2017 11:14

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2016 08:36

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 17:09

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2016 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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