TJPR - 0008009-92.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEOLI VEIGA RUSSI

CPF *67.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/07/2023 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/06/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:43

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/04/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2023 00:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/04/2023 00:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/03/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 27/02/2023 14:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/02/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2023 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2023 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2023 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2023 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 19:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/10/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2022 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 08:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 20:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 20:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 08:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008009-92.2021.8.16.0001 1.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

    Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

    Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

    No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

    Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

    Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

    Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

    Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

    Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 28/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:48

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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