TJPR - 0003990-53.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE

CPF *66.***.*59-77

MARCELO BAIERLE

CPF *57.***.*12-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

CNPJ: 76.307.024/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2025 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 15/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

  • 28/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 10/02/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/02/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2025 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 07:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 14:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE

  • 19/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BAIERLE

  • 09/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BAIERLE

  • 02/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE

  • 31/10/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 29/10/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2024 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/09/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 10/09/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 28/06/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 15:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/04/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 25/03/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/02/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHRYSTIAN ROQUE DA SILVA

  • 08/02/2024 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2023 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/12/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BAIERLE

  • 16/12/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE

  • 13/12/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 12/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 06/12/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 14/11/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHRYSTIAN ROQUE DA SILVA

  • 06/11/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 03/10/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/08/2023 14:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 24/08/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 09/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHRYSTIAN ROQUE DA SILVA

  • 31/07/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:33

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 25/07/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 13:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/07/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2023 16:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/06/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 09:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 15:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/02/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/02/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 25/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 01/12/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2022 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/11/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/09/2022 14:13

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/09/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 16/08/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/07/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 28/06/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 15:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/06/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 05/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2022 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/05/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 24/01/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 14:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/11/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 21/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/09/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 29/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE

  • 19/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0003990-53.2021.8.16.0030   Processo:   0003990-53.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$114.000,00 Autor(s):   APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE MARCELO BAIERLE Réu(s):   CAIXA SEGURADORA S/A CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA DESPACHO Cuidam os autos de Ação de Reparação de Dano Material e Moral c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARCELO BAIERLE e APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A e CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

    Relatam as partes autoras, em síntese, que adquiriram um bem imóvel - residência, contudo, a obra “não foi construída da maneira correta, oferecendo riscos de ordens diversas”.

    E, diante disso, postulam o ressarcimento dos danos causados e a condenação dos requeridos em danos morais e materiais.

    Os autos foram remetidos para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR após ser reconhecida a ilegitimidade da Justiça Federal nos seguintes termos “3.

    Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da causa, pois não há qualquer outro ente federal a justificar a permanência da ação neste Juízo.

    Consequentemente, declino da competência para julgamento do presente feito em favor do Juízo Estadual da comarca de Foz do Iguaçu/PR.

    Os autos deverão ser enviados ao Juízo competente da forma mais expedita possível.

    Diligências pela Secretaria” (evento 1.4 – fls. 38/41).

    O despacho do evento 6.1 determinou a habilitação dos advogados das partes e a intimação para que adequassem a documentação nos termos dos artigos 173 ao 175, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    As partes autoras cumpriram o determinado no evento 11.

    Requereram, preliminarmente, a justiça gratuita.

    Alegaram a legitimidade ativa para propor a ação, pois adquiriram o bem por meio de financiamento da Caixa Seguradora e o bem foi construído pela Construtora Piacentini.

    No mérito, sustentaram que realizaram o Contrato de Financiamento em 20/03/2018 e a construção seria concluída e entregue em 24 (vinte e quatro) meses.

    Advogam que a obra foi construída de maneira incorreta e oferece diversos riscos à saúde e à vida dos requerentes, pois apresenta irregularidades, defeitos na construção, e acreditam que a obra foi executada sem a observância das recomendações da Associação Brasileira das Normas Técnicas, o que resultou no comprometimento da estrutura da residência.

    Ainda, ressaltam que “O reboco ou seja o revestimento das paredes, tudo indica que foi realizada na base de uma saca de cimento por uma carrada de areia e barro, mesmo ante tentativa de impermeabilização, o mofo domina, o reboco desprende-se e o pior, possui várias rachaduras”.

    Ainda, alegam que a obra apresenta: i) infiltração nas paredes, “os buracos decorrentes do desmoronamento do revestimento e a fácil remoção e demolição das paredes construídas”; ii) pisos se soltando, “Os pisos não sofreram tratamento de impermeabilidade mínima”; iii) infiltração no forro “ausência de vedação apropriada, promove o gotejamento de águas pluviais até o forro de cobertura”; iv) entupimento do vaso sanitário “instalações hidráulicas foram implantadas com matérias de má qualidade” e “a) Forros e paredes rachados, trincados. b) Goteiras. c) infiltrações nas paredes internas e externas. d) Piso soltando. e) Paredes com falta de estrutura. f) Janelas sem as condições mínimas de segurança ou com defeito. g) Reboco das pareces que se desprendem e argamassa de péssima qualidade. h) Portas externas com ferrugem. i) Tubulação hidráulica do banheiro com problemas. j) Calçadas externas quebradas. k) Azulejos e pisos soltando. l) Infiltração no piso”.

    Em resumo, requerem as partes autoras o reconhecimento dos vícios da construção e a responsabilização das requeridas, pois atuaram com negligência na construção do imóvel.

    Ainda, requereram a condenação das requeridas em danos materiais, diante da desvalorização do bem imóvel em 40% (quarenta por cento) do valor original; a condenação em danos morais, pois os vícios apresentados na construção causaram irritação, baixa autoestima e vergonha por terem sido colocados em uma situação desumana e degradante, diante disso, postularam o valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos) reais em indenização por danos morais.

    Advogam, além do mais, que a Caixa Econômica Federal é responsável por orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro de habitação e, diante dos inúmeros vícios relatados, a instituição financeira não cumpriu as cláusulas do contrato, assim como a Construtora Piacentini foi responsável pela execução da obra, o que gerou danos morais e materiais aos requerentes.

    Ademais, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da Seguradora, com fulcro no art. 1.432 do Código Civil, diante da apólice de seguro realizada entre as partes.

    Ao final, requereram: “a) EXECUÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS necessárias à recuperação da Unidade Habitacional, devendo os réus apresentarem a esse Juízo, antes do início das obras, prova da idoneidade técnica da Construtora contratada, bem como Projeto de Engenharia e Cronograma Financeiro da obra; b) seja cominada a MULTA DE r$ 1.000,00 (hum mil reais) aos réus, por cada dia de atraso no início das obras de reparo supramencionadas e pagamento de alugueres, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, caso seja necessário a desocupação do imóvel c) Sejam os réus citados para apresentarem contestação sob pena de revelia; d) Sejam os réus condenados à OBRIGAÇÃO DE FAZER, no sentido de RECUPERAR toda a UNIDADES HABITACIONAL, devendo os mesmos apresentarem a esse Juízo, antes do início das obras, prova da idoneidade técnica da Construtora contratada, bem como Projeto de Engenharia e Cronograma Financeiro da obra; c) seja a presente Ação julgada totalmente procedente para condenar os Requeridos ao pagamento de dano material e moral nos termos explanados, encontrando guarida no art. 5.º, inciso X, da CF/88, que determina a indenização decorrentes da violação dos direitos personalíssimos da pessoa humana, bem como no art. 159 do Código Civil Brasileiro c/c arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90, que prevê a reparação de danos causados aos consumidores.

    Convém esclarecer que, a título de dano material, devem ser ressarcidos aos Requerentes a porcentagem de 40% da avaliação do imóvel, tendo em vista a depreciação do mesmo, importando atualmente o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

    Ainda, evidencia-se o dano moral causado aos moradores em face da privação psicológica que as condições de inabitabilidade do imóvel lhes impõem, pois lhes acarretam sofrimento psíquico nos moradores.

    Mister se faz quantificar o dano moral sofrido pelos moradores, podendo ter por base o salário mínimo no país, de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), cujo valor deve ser multiplicado pelos 2 moradores e por 34 (trinta e quatro) meses, obtendo-se um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) Portanto, o valor total de danos materiais e morais é de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil rais) d) Deferir o pedido expresso de Justiça Gratuita em favor dos autores, nos termos do art. 98 do CPC; e) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova pericial que se requer e especialmente se necessário desde logo pugna pela distribuição dinâmica do ônus da prova em favor dos autores, nos termos do art. 373, § 1º e 2º do CPC, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor em ter acesso e acostar o documento que SUPOSTAMENTE deu azo a negativação, ou seja, esta incumbência é do requerido, se de fato esse documento existir. f) Dá-se o valor da causa a importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)”.

    No evento 19.1 foi proferido o despacho que determinou que as partes autoras apresentassem os documentos pertinentes para comprovar a hipossuficiência financeira, o que foi atendido no evento 24. É o relatório.

    Decido. 1.

    Antes do recebimento da petição inicial e da análise dos pedidos, intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem e complementem a inicial com relação aos seguintes pontos (art. 321, CPC), sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. único, CPC): a) Esclarecer ou justificar a manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, considerando que o feito foi remetido para este juízo diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, conforme decisão do evento 1.4 – fls. 38/41. b) Esclarecer, justificar ou retificar a inicial no que diz respeito ao pedido de Tutela de Urgência que se encontra no título da peça, contudo, não é mencionado na fundamentação da petição inicial (evento 11.15). 2.

    Com ou sem o cumprimento da presente decisão, tornem os autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação de peticionamento. 3.

    Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0003990-53.2021.8.16.0030   Processo:   0003990-53.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$114.000,00 Autor(s):   APARECIDA RODRIGUES DA COSTA BAIERLE MARCELO BAIERLE Réu(s):   CAIXA SEGURADORA S/A CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA DESPACHO Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça.

    Em face de tais considerações, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); b) Certidão negativa de bens móveis (DETRAN) c) Certidão negativa de bens imóveis (Cartório de Registro de Imóveis); d) Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; e) Contas de água, luz e/ou telefone do último mês.

    Franqueia-se, ainda, a integralização das custas e despesas processuais já descritas nos autos no mesmo prazo assinalado.

    Sem prejuízo, à parte autora para que se atente ao artigo 174, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em específico com relação a sequência dos documentos.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado digitalmente.

    Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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