16/01/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 16:54

Recebidos os autos
12/01/2024 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2024 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 19:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/01/2024 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:50

Recebidos os autos
17/11/2023 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/11/2023 00:27

PRESCRIÇÃO
14/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:34

Recebidos os autos
10/11/2023 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2023 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2022 11:05

Recebidos os autos
09/12/2022 11:05

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2022 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 15:22

PROCESSO SUSPENSO
28/11/2022 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2022 21:02

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2022 01:09

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:17

Recebidos os autos
17/08/2022 11:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 12:21

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2022 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2022 15:12

Juntada de Certidão DE ÓBITO
06/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 22:06

Expedição de Mandado
04/05/2022 10:33

Recebidos os autos
04/05/2022 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 23:48

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2022 09:57

Conclusos para decisão
01/02/2022 14:21

Recebidos os autos
01/02/2022 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2022 19:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 01:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2021 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2021 12:07

Recebidos os autos
03/05/2021 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-82.2017.8.16.0155 Processo: 0000700-82.2017.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Abandono Material Data da Infração: 21/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSIMARA MAINARDES Réu(s): MARIA LENI MAINARDES DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em face de MARIA LENI MAINARDES.

Ao mov. 91.1 o Presentante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "Em atenção à certidão de seq. 88.1, considerando que a acusada MARIA LENI MAINARDES, citada por edital (seq. 87.1), não compareceu nos autos, nem constituiu defensor, o Ministério Público requer a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

De outro vértice, não se verifica qualquer hipótese para se proceder à produção antecipada de provas – eis que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo” (súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça) – nem mesmo a possibilidade de decretação da prisão preventiva do acusado, em razão da ausência das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal.” Em sendo assim, compulsando aos autos verifica-se que a Acusada, citada por edital (mov. 87.1), não compareceu aos autos, bem como não constituiu Defensor.

Assim, considerando o disposto no artigo 366 do Decreto-Lei n.º 3.689/1941, suspendo o processo, bem como o curso do prazo prescricional.

Aguarde-se em arquivo provisório, cumprindo-se as disposições legais, em especial as previstas no CN.

Os autos deverão ficar em cartório, durante o prazo de 04 (quatro) anos (art. 244 do Decreto-Lei n.º 2.848/1940), nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.) e observadas às balizas do art. 109 do Decreto-Lei n.º 2.848/1940.

Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRANSCURSO DO PRAZO.

RETOMADA DO PROCESSO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

INOCORRÊNCIA.

MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no art. 109, do Código Penal, nos termos do Enunciado n. 415, da Súmula do STJ.

II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal do recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 14 (quatorze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento.

Recurso ordinário desprovido. (RHC 66.377/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ART. 366 DO CPP.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO.

ART. 109 DO CP.

RETOMADA DO PROCESSO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do Código Penal -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. 2.

Na espécie, após a citação dos réus por edital, o feito foi suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional.

Após a expiração do tempo máximo para a suspensão do feito, o Juízo de primeira instância determinou o prosseguimento da ação penal. 3.

Forçoso concluir que o acórdão impugnado, ao afirmar que, "em casos em que efetuada a citação por edital e decorrido o prazo da suspensão do art. 366 do CPP, cabe aplicar, por analogia, o preceito do art. 362, parágrafo único do CPP, assegurando-se, na forma prevista no ordenamento constitucional, o desenvolvimento válido e regular do processo, com acesso ao contraditório e ampla defesa técnica", revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 129309 RS 2020/0152411-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020).

Certifique, a Escrivania, o término previsto da suspensão.

No mais, aguarde-se o comparecimento da Acusada, informação de seu paradeiro ou até o transcurso do prazo de suspensão.

Renove-se vista dos autos ao Ministério Público semestralmente.

Dê-se ciência ao Parquet.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Assaí, datado e assinado digitalmente.

Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto
28/04/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 15:28

PROCESSO SUSPENSO
29/01/2021 21:36

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2021 14:49

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:12

Recebidos os autos
07/12/2020 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2020 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2020 14:28

Juntada de Certidão
21/10/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/05/2020 16:59

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2020 13:14

Conclusos para decisão
09/01/2020 17:16

Recebidos os autos
09/01/2020 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2020 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2019 13:56

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 08:36

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2019 18:12

Expedição de Mandado
30/08/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
12/08/2019 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/06/2019 12:10

Recebidos os autos
14/06/2019 12:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
22/02/2019 18:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
15/01/2019 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2018 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2018 00:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 13:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/09/2018 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/08/2018 13:42

Juntada de Certidão
02/08/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 19:10

Conclusos para despacho
07/06/2018 15:22

Recebidos os autos
07/06/2018 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2018 22:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2018 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2018 17:16

Conclusos para decisão
30/01/2018 00:31

Recebidos os autos
30/01/2018 00:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/01/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2017 14:28

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2017 10:52

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2017 14:02

Expedição de Mandado
16/09/2017 00:30

Recebidos os autos
16/09/2017 00:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2017 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2017 18:43

Expedição de Certidão GERAL
31/08/2017 18:39

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2017 08:29

MANDADO DEVOLVIDO
04/08/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 15:59

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2017 09:32

Recebidos os autos
01/08/2017 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 16:17

Recebidos os autos
25/07/2017 16:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/07/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 14:37

Expedição de Mandado
24/07/2017 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2017 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 14:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/07/2017 11:22

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2017 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2017 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2017 11:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/07/2017 11:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 18:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/07/2017 17:47

Conclusos para decisão
05/07/2017 17:47

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
05/07/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 17:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/07/2017 17:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/07/2017 17:42

Recebidos os autos
05/07/2017 17:42

Juntada de DENÚNCIA
31/05/2017 14:39

Recebidos os autos
31/05/2017 14:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/05/2017 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2017 13:54

Recebidos os autos
31/05/2017 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2017 13:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/05/2017 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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