TJPR - 0005478-58.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DULCE AGUILERA CAMPOS

CPF *63.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FREIRE, MUNIZ E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 03/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DULCE AGUILERA CAMPOS

  • 27/06/2025 09:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 09:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/06/2025 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2025 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2025 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 04/06/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/05/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/05/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DULCE AGUILERA CAMPOS

  • 25/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 20:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/06/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005478-58.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42579) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Exequente: MARIA DULCE AGUILERA CAMPOS Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por MARIA DULCE AGUILERA CAMPOS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11).

    Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 3.1).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 6.1.

    Cópia da petição inicial dos autos principais foi juntada ao mov. 8.1.

    Sobre a certidão de prevenção, aduziu a Exequente que “em que pese serem as mesmas partes, tem-se que as causas de pedir e pedidos são divergentes, não havendo que se falar em litispendência ou até mesmo prevenção entre as demandas, devendo os feitos tramitarem de forma autônoma. ” (mov. 10.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.

    Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 É o necessário relato.

    Pois bem. 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3.

    Das custas processuais 3.1 Com relação ao pedido de isenção das custas processuais iniciais relativas à fase de cumprimento de sentença entendo que deve ser aplicada a exceção trazida pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

    Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada pela aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

    Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS cuja aplicação reivindicou a Exequente também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva .”.

    Ademais, a parte Exequente não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e não há indícios de sua hipossuficiência.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas formulado pela Exequente. 1 Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.2 O pedido alternativo para que as custas sejam exigidas apenas ao final do cumprimento de sentença também não comporta acolhimento, tendo em vista que tal prerrogativa é exclusiva aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme artigo 91 do Código de Processo Civil. 3.3 Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, recolher as custas processuais iniciais.

    Na hipótese de inexistir o recolhimento no prazo referido, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição, com as baixas e anotações de praxe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Caso haja o recolhimento, certifique a Secretaria. 4.

    Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI J Ju uí íz za a d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut ta a ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta allm me en nt te e) ) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 28/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 08/02/2021 11:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 21:01

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 20:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/12/2020 20:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/11/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:56

    Distribuído por dependência

  • 24/11/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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