TJPR - 0000691-71.2016.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON CESAR BALTHAZAR

NILTON CESAR BALTHAZAR

CPF *25.***.*97-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 19:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 18/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 10:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/06/2023 13:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 17/04/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 14:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/03/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/10/2022 23:16

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 23:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/10/2022 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 28/10/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 28/10/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 28/10/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 24/10/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 16:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/09/2022 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/09/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:10

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON CESAR BALTHAZAR

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/08/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 23:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 17:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 01/07/2022 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 18:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 19:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/06/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 19:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2022 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/01/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 19:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 05:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:25

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 11/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected]   Autos n°. 0000691-71.2016.8.16.0118  

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em face de NILTON CESAR BALTHAZAR instaurada a fim de apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n°. 11.343/06 (cf. denúncia de mov. 20.2).

    Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão e ofertada denúncia em desfavor do Acusado, este não foi mais localizado para ser notificado e nem para comparecer em audiência de justificação prévia, sendo decretada sua prisão preventiva (mov. 103.1).

    Com fundamento no art. 366 do CPP, foi determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 111.1).

    Cumprido o mandado de prisão e retomada a marcha processual, não havendo mais nos autos elementos que demonstrem haver risco a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi revogada e reestabelecida das medidas cautelares diversas da prisão (mov. 130.1).

    Após o regular desenvolvimento do processo, este Juízo proferiu sentença julgando a denúncia procedente, para o fim de condenar o réu no crime de tráfico de drogas (evento 211).

    A defesa do acusado interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (mov. 217.1).

    O Ministério Público apresentou suas contrarrazões (mov. 229.1).

    O oficial de Justiça certificou que o sentenciado não foi localizado para ser intimado acerca da sentença, ante a informação declinada por sua irmã de que seu paradeiro é desconhecido e que nunca mais o viu em Morretes (mov. 232.1).

    Sobreveio informação de que o último comparecimento do réu em Juízo para informar e justificar suas atividades se deu no mês de março de 2020 (evento 240).

    O Sentenciado deverá ser intimado na forma do art. 392 do CPP, bem como por edital, com prazo de 30 dias, para que apresente uma justificativa para o descumprimento da condição.

    Decorrido o prazo do edital, encaminhe-se para manifestação Ministerial.     Morretes, 15 de fevereiro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado  

  • 22/02/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2020 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 09:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/10/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 10:05

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 20:54

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:05

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/07/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2020 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2020 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/01/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2019 09:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/11/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/11/2019 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2019 19:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 09:45

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 21:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2019 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/10/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2019 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/10/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2019 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 10:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 18:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2019 13:43

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/09/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2019 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2019 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2019 17:03

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON CESAR BALTHAZAR

  • 11/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/06/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2019 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2019 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:03

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 16:03

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/06/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 17:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/04/2019 16:28

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 17/04/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 09:26

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2019 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2019 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 16:21

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 11/02/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 16:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/12/2018 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 16:54

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 04/12/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 23:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 23:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 15:55

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NEGATIVA

  • 11/09/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/08/2018 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 12:29

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BARRETO FEITOZA

  • 20/05/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:18

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2018 08:47

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2018 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 24/12/2017 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 17:33

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2017 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2017 15:21

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2017 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 22:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2017 23:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2017 23:40

    Recebidos os autos

  • 18/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2017 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2017 22:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2017 13:15

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 12:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2016 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2016 18:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2016 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2016 18:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 07/11/2016 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 14:25

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2016 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2016 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2016 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2016 16:45

    Juntada de LAUDO

  • 17/08/2016 16:24

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2016 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2016 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/08/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2016 15:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2016 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/08/2016 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 14:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/08/2016 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2016 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2016 18:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2016 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 20/05/2016 18:15

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 20/05/2016 16:35

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/05/2016 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 20/05/2016 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2016 14:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 20/05/2016 13:23

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 18:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2016 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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