08/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Recebidos os autos
08/05/2025 09:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/05/2025 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2025 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025
23/04/2025 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE REGIS MENDES FERREIRA
13/02/2025 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/01/2025 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2024 07:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2024 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 01:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/10/2024 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/10/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE REGIS MENDES FERREIRA
26/10/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
19/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 17:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/08/2024 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/08/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2024 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/08/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2024 18:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/08/2024 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/08/2024 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/07/2024 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/07/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/07/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 10:00

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/06/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 22:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/06/2024 22:05

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/05/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 01:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/03/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2024 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:50

Juntada de ACÓRDÃO
29/02/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/01/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE REGIS MENDES FERREIRA
21/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
07/11/2023 14:38

Recebidos os autos
07/11/2023 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2023 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 21:39

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/10/2023 01:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/10/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 16:45

Recebidos os autos
03/08/2023 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/08/2023 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2023 16:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/07/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2023 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 12:52

Recebidos os autos
02/06/2023 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 12:52

Baixa Definitiva
02/06/2023 12:52

Baixa Definitiva
01/06/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 17:53

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 17:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
28/02/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
06/08/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE REGIS MENDES FERREIRA
03/08/2022 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/08/2022 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2022 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:37

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2022 17:36

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 17:36

Recebidos os autos
21/07/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2022 17:36

Distribuído por dependência
21/07/2022 17:36

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 09:51

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 15:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 17:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00
25/01/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:03

Conclusos para despacho INICIAL
27/08/2021 17:03

Recebidos os autos
27/08/2021 17:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 17:03

Distribuído por sorteio
27/08/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2021 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2021 17:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/06/2021 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
25/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE RÉGIS MENDES FERREIRA
24/05/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0045982-91.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ROBERTA PEREIRA XAVIER Régis Mendes Ferreira Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROBERTA PEREIRA XAVIER e RÉGIS MENDES FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA sob a alegação de que em 27 de julho de 2019 os requerentes se envolveram em um acidente de motocicleta em decorrência de falta de sinalização e de péssimas condições da via pública, vindo a colidir com o veículo em uma guia elevada que se encontrava em construção.

Ante ao exposto, requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da parte requerida pelo acidente e seja essa condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.070,90 (nove mil e setenta reais e noventa centavos) e por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A parte reclamada ofereceu contestação (mov. 11.1).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16.1).

Em audiência de instrução e julgamento, não houve acordo e uma testemunha da parte autora foi ouvida (mov. 60.1).

A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 67.1).

O Ministério Público deixou de intervir no feito.

Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do relatório, com a permissão do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Pois bem.

Conforme já estabelecido ao mov. 32.1, a controvérsia da demanda diz respeito à responsabilidade do requerido no evento relatado e, caso configurada a responsabilidade, à existência de danos sofridos pelo autor, sua natureza e extensão.

Assim, primeiramente, no que tange à responsabilidade da parte reclamada, em sede de contestação o Município de Curitiba aduz que, em caso de dano por omissão, a responsabilidade do ente estatal é subjetiva – neste ponto, verifica-se que assiste razão à parte reclamada.

Explica-se.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo e, portanto, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Destarte, via de regra basta a verificação de nexo causal entre a conduta ilícita do ente estatal e os danos suportados por terceiros para gerar àquele o dever de reparar tais danos.

Ocorre que a conduta da Administração pode ser comissiva ou omissiva – e em que pese não haver divergência jurisprudencial ou doutrinária acerca da responsabilidade objetiva do Estado na primeira hipótese, em se tratando de conduta omissiva há entendimento no sentido de que tal responsabilidade é subjetiva; ou seja, depende de apreciação de culpa.

No entanto, Supremo Tribunal Federal já esclareceu em sede de repercussão geral (RE 841526, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) que, tendo o Poder Público o dever legal de agir para impedir o resultado danoso, sua responsabilidade pela omissão é objetiva.

Desta maneira, a responsabilidade civil do Estado por omissão será subjetiva tão somente nos casos em que não era possível exigir do ente estatal uma atuação específica, de modo que sua inação apenas concorre para o resultado; é a chamada omissão genérica assim descrita pelo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação especifica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado.

Em síntese, na omissão especifica o dano provém diretamente de uma omissão do Poder Público; na omissão genérica, o comportamento omissivo do Estado só da ensejo a responsabilidade subjetiva quando for concausa do dano juntamente com a força maior (fatos da natureza), fato de terceiro ou da própria vítima. É o que se verifica na situação em tela, eis que o Estado não se encontrava em uma posição de garante da segurança do requerente especificamente, mas detinha o dever genérico de manutenção da via pública, razão pela qual responderá por danos suportados pelo autor se constatada a culpa, haja vista a responsabilidade subjetiva do ente estatal no caso de omissão genérica.

Isto posto, resta avaliar a configuração do incidente do qual teriam derivado os danos descritos pelos autores, assim como à configuração de tais danos.

Pois bem.

A parte autora apresentou, a título de prova do que alegou, quatro fotos da via pública em que teria ocorrido o acidente, as quais, segundo a parte requerida, careceriam de força probatória por não estarem datadas e pela baixa qualidade das imagens – ocorre que a falta de iluminação nas fotos corrobora a alegação dos autores de insuficiência de iluminação da pista; ademais, tampouco mostram qualquer sinalização, no local, que indicasse a existência da guia elevada.

Por fim, a testemunha arrolada pela parte requerente confirmou a data do acidente, a provável causa – inclusive, recorrente – deste e lesões corporais sofridas pelos acidentados, especialmente pelo autor.

De outra banda, a parte ré não trouxe aos autos imagens da via, mas tão somente documentos produzidos unilateralmente e, ao mov. 11.2, a Secretaria Municipal de Trânsito informou o seguinte: “não temos como precisar se na data do ocorrido a ilha estava ou não sinalizada com os marcadores de perigo (placas sargento) ”.

Assim, ponderando-se as provas produzidas, conclui-se que a parte reclamante demonstrou suficientemente a verossimilhança de suas alegações, desincumbindo-se de seu ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

E cabia ao reclamado o ônus da prova em sentido contrário (de que a parte autora estaria agindo de má-fé), que decorre do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o encargo de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte demandante – ônus do qual não se desincumbiu.

Logo, constatada a falha na prestação do serviço público e o nexo causal entre esta e o acidente, resta igualmente configurada a responsabilidade do Município em reparar os danos decorrentes do episódio.

No que tange aos danos materiais, conforme apontado pelo requerido em contestação e reconhecido pelos requerentes em impugnação à contestação, tem-se que o seguro do veículo da parte autora foi acionado, de modo que os autores retificaram o valor pleiteado a este título para R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais), quantia que corresponde à diferença entre o valor pago para aquisição de nova motocicleta e a indenização securitária recebida, comprovada pelos documentos à inicial (mov. 1.10/1.11) e que, portanto, deve ser restituída pelo requerido.

Quanto aos danos morais, foram suportados pelos reclamantes acidentados, eis que decorrem da própria omissão da parte ré e são agravados pelos danos físicos acarretados pelo acidente; trata-se, portanto, de aborrecimento que ultrapassa o mero transtorno.

Neste sentido se manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.

QUEDA DE DEFICIENTE FÍSICO DA CADEIRA DE RODAS EM VIA PÚBLICA.

FATO CAUSADO POR BURACOS NO ASFALTO.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE ZELAR PELO BOM ESTADO DO BEM DE USO COMUM DO POVO.

COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E O RESPECTIVO DANO.

FOTOGRAFIAS DESACOMPANHADAS DO RESPECTIVO NEGATIVO.

IRRELEVÂNCIA.

PROVA QUE PODE SER CONSIDERADA PELO JULGADOR.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA OMISSIVA PRESENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º CF).

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ESCOLHA EM TRANSITAR NA CALÇADA COM DESNÍVEIS OU NA RUA PARA MELHOR ATENDER AS SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS.

VÍTIMA QUE TRAFEGAVA PERTO DO MEIO-FIO DA CALÇADA.

PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA DA AUTORA/APELADA.

NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM ADAPTAR AS RUAS PARA PASSAGEM COM SEGURANÇA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC.

DANO MATERIAL REPRESENTADO POR DANOS EMERGENTES.

PROVAS DOCUMENTAIS DE DESPESAS MÉDICAS E GASTOS PARA O CONSERTO DA CADEIRA DE TRANSPORTE.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA POR CONSUBSTANCIAR-SE NO PRÓPRIO EVENTO DANOSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM VALOR DESPROPORCIONAL.

MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA Apelação Cível nº 0645460-0 MODIFICADA NESSA PARTE.

PLEITO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

INVIABILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 645460-0 - Umuarama - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - - J. 16.03.2010).

E para arbitramento do quantum indenizatório, por sua vez, deve-se levar em conta: “as circunstâncias do caso concreto; as condições pessoais e econômicas das partes, os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providências adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; a finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo; o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa” (Yussef Said Cahali Dano Moral, 2 ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: RT, 1998, p. 402-403).

Desta feita, transportando tais ensinamentos para o caso concreto e ponderando-se com relevância as condições pessoais e econômicas das partes e o efeito pedagógico da medida, tenho por razoável a fixação da indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o requerido ao: a) pagamento aos autores de R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que foram pagos e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput , I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da citação; b) pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais a cada um dos autores (total R$ 5000,00), atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput , I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da data do evento danoso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO
28/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/02/2021 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
29/01/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE RÉGIS MENDES FERREIRA
28/01/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 13:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/12/2020 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RÉGIS MENDES FERREIRA
12/11/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
09/11/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 18:52

Recebidos os autos
30/10/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
13/10/2020 13:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/09/2020 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/09/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTA PEREIRA XAVIER
27/07/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 19:46

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2020 11:08

Conclusos para decisão
08/04/2020 14:54

Recebidos os autos
08/04/2020 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RÉGIS MENDES FERREIRA
02/03/2020 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 18:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2020 11:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:47

Juntada de Petição de contestação
17/11/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/11/2019 11:11

Recebidos os autos
04/11/2019 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/11/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 16:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/11/2019 11:30

Recebidos os autos
01/11/2019 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2019 11:30

Distribuído por sorteio
01/11/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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