28/11/2023 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 08:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/11/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 08:21

Expedição de Certidão GERAL
28/11/2023 08:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 17:04

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/04/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2022 17:49

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 22:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/11/2021 16:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/11/2021 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2021 11:26

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/10/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 17:21

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
08/09/2021 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
26/08/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/08/2021 16:06

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 10:04

Recebidos os autos
19/07/2021 10:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
25/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO TOSATO
09/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0030197-89.2019.8.16.0182 Exequente(s): GUILHERME AUGUSTO TOSATO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1.

Recebo a petição de mov. 45.1 na condição de embargos à execução, haja vista a matéria arguida pela parte (art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, da Lei 12.153/2009), bem como face à natureza dos meios de defesa do executado junto ao sistema dos Juizados Especiais, conforme sedimentado no Enunciado 143 do FONAJE.

A parte executada apresentou embargos à execução afirmando a existência de excesso de execução.

A parte exequente insiste em receber valor maior que o teto de 60 salários mínimos. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

A ação foi ajuizada em 2019, época em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 998,00.

Logo, na data do ajuizamento da ação o valor teto de 60 salários mínimos para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009) correspondia a R$ 59.880,00.

Nessa linha: “LIMITAÇÃO DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS CONTADOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005143-70.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 11.05.2015).

Ademais, o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais da Fazenda pública implica renúncia ao valor que excede os 60 salários mínimos, uma vez que na execução para além de tal valor a sentença é ineficaz, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, e art. 27 da Lei 12.153/2009.

No mesmo sentido, se o valor máximo de eficácia da sentença em relação à dívida principal é de R$ 59.880,00, os honorários de 15% sobre o efetivo proveito econômico (fixados pela Turma Recursal) correspondem ao valor máximo de R$ 8.982,00.

Por fim, tendo em vista que na procuração não constou o nome da pessoa jurídica do escritório de advocacia, e sim das pessoas físicas dos advogados, aplica-se a regra de retenção de IR inerente às pessoas físicas, reais contribuintes do tributo.

Nessa linha: “Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados.

Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1147607/RS, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, j. 17/08/2010).

Assim, o valor de R$ 59.880,00 se refere ao débito principal e a quantia de R$ 8.982,00 aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução para o fim de reconhecer o o excesso de execução (art. 52, IX, “b” e “c”, da Lei 9.099/1995), delimitando-se o cumprimento de sentença às seguintes parcelas: [a] valor principal - R$ 59.880,00; [b] honorários de sucumbência - R$ 8.982,00.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). 2.

Com o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 45.2 – observada a limitação prevista nesta decisão) para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 59.880,00 (valor principal); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido em sede de repercussão geral (RE 564132 do STF), expeça-se a RPV na quantia de R$ 8.982,00 (valor sujeito à retenção de R$ 1.600,69 de IRPF na fonte – art. 157, I, da CF, art. 7º, II, e art. 12-A da Lei 7.713/1988 e art. 46, caput, da Lei 8.541/1992, Anexo II da IN RFB 1.500/2014 e art. 35, III, e art. 50, V, da Res. 303/2019 do CNJ); cumpra-se na forma do Decreto Judiciário 382/2020 e das Portarias deste Juízo. [f] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 3.

No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

P.R.I.

Dil.

Curitiba, data da assinatura digital.

Leticia Marina Conte Juíza de Direito 09/03/2021 Receita Federal do Brasil Simulação de Alíquota Efetiva Imposto de Renda da Pessoa Física - 2021 IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL - Valores em Reais 1.

Rendimentos tributáveis 8.982,00 2.

Deduções 2.1 Previdência Oficial 0,00 2.2 Dependente (quantidade) 0,00 O valor da dedução é R$ 189,59 mensais, por dependente. 2.3 Pensão alimentícia 0,00 2.4 Outras deduções 0,00 Previdência Privada, Funpresp, FAPI e Parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão para declarante com 65 anos ou mais, caso não tenha sido deduzida dos rendimentos tributáveis.

Carne-Leão: Livro Caixa. 2.5 Total de Deduções 0,00 * Para mais informações sobre deduções verificar IN RFB nº 1500, de 2014. 3.

Base de cálculo (1 - 2.5) 8.982,00 4.

Imposto 1.600,69 Demonstrativo da Apuração do Imposto Faixa da Base de Cálculo Alíquota Valor do Imposto 1ª Faixa 1.903,98 0,0% 0,00 2ª Faixa 922,67 7,5% 69,20 3ª Faixa 924,40 15,0% 138,66 4ª Faixa 913,63 22,5% 205,57 5ª Faixa 4.317,32 27,5% 1.187,26 Total 8.982,00 --- 1.600,69 5.

Alíquota efetiva - % 17,82 Percentual do imposto sobre os rendimentos tributáveis.

Senhor contribuinte, apesar do seu rendimento estar na faixa de 27,50%, sua alíquota efetiva é de 17,82% www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M 1/1
28/04/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:47

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
15/02/2021 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2021 16:51

Juntada de Petição de embargos à execução
18/12/2020 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:44

Recebidos os autos
14/12/2020 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2020 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2020 14:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/11/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2020
06/11/2020 08:42

Recebidos os autos
06/11/2020 08:42

TRANSITADO EM JULGADO
06/11/2020 08:42

Baixa Definitiva
15/10/2020 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 13:49

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2020 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/08/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 19:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59
18/02/2020 13:33

Conclusos para despacho INICIAL
18/02/2020 13:33

Distribuído por sorteio
18/02/2020 13:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2020 13:33

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/02/2020 13:31

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2019 19:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2019 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/12/2019 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2019 16:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/11/2019 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2019 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 16:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/10/2019 20:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/10/2019 20:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/10/2019 18:12

Conclusos para decisão
26/09/2019 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2019 20:11

Juntada de Petição de contestação
06/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/07/2019 14:34

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2019 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2019 13:21

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/07/2019 12:12

Recebidos os autos
24/07/2019 12:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/07/2019 11:09

Recebidos os autos
23/07/2019 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2019 11:09

Distribuído por sorteio
23/07/2019 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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