TJPR - 0071499-83.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAYMUNDO VIEIRA DA SILVA

CPF *11.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/05/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/05/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 11/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:27

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RAYMUNDO VIEIRA DA SILVA

  • 11/02/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 26/01/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 14/12/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RAYMUNDO VIEIRA DA SILVA

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 06/10/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:35

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 02/09/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/08/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 23/06/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/04/2022 09:58

    Juntada de LAUDO

  • 29/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 24/01/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 21/10/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071499-83.2020.8.16.0014 Processo:   0071499-83.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   RAYMUNDO VIEIRA DA SILVA (RG: 9801588 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*20-00) Rua da Ternura, 391 a03 D04 - Carnascialli - LONDRINA/PR - CEP: 86.077-070 Réu(s):   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902      

    Vistos.

    Intimem-se sobre a manifestação do Sr.

    Perito. (mov. 79) Londrina, 05 de outubro de 2021.   Jamil Riechi Filho Magistrado

  • 06/10/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/09/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2021 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071499-83.2020.8.16.0014   Processo:   0071499-83.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   RAYMUNDO VIEIRA DA SILVA Réu(s):   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Arbitro honorários no valor de R$ 3.200,00, tendo em vista que o valor atende ao parâmetro relacionado para perícias desta natureza e complexidade.

    I - Intime-se para depósito no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 95, §1º, CPC).  II- Realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito referente a 50% dos valores para que dê início aos trabalhos.

    O remanescente deverá ser levantado por ocasião da entrega do laudo, mediante alvará judicial (Art. 465, §4º, CPC).

    III- Após, cumpra-se com o que requerido em itens "c" e "d" da petição de seq. 55.

    IV- Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, CPC).

    Sobrevindo manifestação, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 05 de agosto de 2021.

    Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 06/08/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071499-83.2020.8.16.0014 Processo:   0071499-83.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   RAYMUNDO VIEIRA DA SILVA Réu(s):   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    DECISÃO SANEADORA.

    Vistos.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito que Raymundo Vieira da Silva move contra Itaú Unibanco Holding S/A.

    O autor sustenta ter constatado empréstimo consignado em seu nome no valor de e R$ 1.018,25 (hum mil e dezoito reais e vinte e cinco centavos) sem sua solicitação, não conseguindo devolver o valor.

    Por não reconhecer a contratação, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 19.1) preliminarmente requerendo a retificação do polo passivo.

    No mérito defende a regularidade da contratação, bem como a ciência do autor quanto aos termos do contrato, tendo inclusive recebido os valores.

    Defendeu a inexistência de danos materiais e morais e requereu ao final a improcedência dos pedidos.

    O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 23.1).

    Com o requerimento de produção de provas, vieram os autos conclusos para decisão.

    Eis o breve relatório.

    Decido.

    Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

    Defiro a retificação do polo passivo.

    Anote-se, inclusive no distribuidor.

    Superada esta questão, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual).

    No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo.

    Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual.

    No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência.

    Feitas estas considerações resta analisar se a questão se submete a tutela do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    Basicamente o autor insiste na tese de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em debate requerendo assim a inversão do ônus da prova.

    A relação jurídica em análise deve ser interpretada a luz do Código de Defesa do Consumidor.

    Se foi realmente o autor quem realizou o financiamento o CDC por obvio é aplicado vez que o requerente se enquadra no conceito descrito no artigo 2º do CDC por ser destinatária final dos serviços bancários.

    No entanto, se o autor foi vítima de estelionatários então é considerado consumidor por equiparação nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que sofre diretamente os efeitos da relação de consumo.

    Desta forma, seja de forma direta ou por equiparação, o autor é considerado consumidor e as normas do CDC deverão ser aplicadas naquilo que for cabível.

    Restaria então analisar o pedido de inversão do ônus da prova.

    No caso em debate o autor possui uma exacerbada vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica se comparado com os requeridos que são instituições financeiras/bancárias de grande porte.

    Não é exigível ao autor ser expert em todas as nuances dos contratos que envolvam a aquisição crédito tampouco ser um perito em relação aos vícios que alega na inicial.

    Também não seria razoável exigir do autor a prova de um fato negativo, chamado de prova diabólica.

    Ora, se o autor nega a contratação, cabe então aos requeridos a prova de que o pacto foi de fato celebrado pelo requerente e não por estelionatários.

    Deste modo, por ser o autor vulnerável na presente relação e ainda por ser hipossuficiente, reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e como consequência o pedido de inversão do ônus da prova deve ser acolhido.

    Nesse aspecto o CDC prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova não constitui efeito automático da incidência do CDC, contudo, se a alegação for verossímil ou se o consumidor for hipossuficiente o ônus probatório pode ser alterado.

    No caso em debate há o preenchimento de ambos os critérios.

    O autor é hipossuficiente segundo as regas ordinárias de experiência do magistrado e além disso sua alegação é verossímil vez que a contratação e entrega do bem é reconhecida pelo requerido e ainda há uma aparente disparidade entre seus documentos pessoais e os que instruem o contrato.

    Assim, preenchidos os requisitos do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser deferida especialmente para possibilitar a realização de prova pericial sob custeio integral dos requeridos.

    A questão do custeio se justifica tendo em vista que o requerido quando disponibiliza a prestação de serviços bancários no mercado, visando obter lucro, deve se submeter também ao risco do empreendimento, sendo que tais despesas se enquadram no conceito de despesa oriunda o risco do negócio.

    Cabe ainda mencionar a plena possibilidade de acordo, que sequer houve proposta pelo requerido que insiste na demanda, razão pela qual deve suportar também o ônus que dela advém.

    Portanto, não havendo qualquer irregularidade a ser conhecida ou outras prejudiciais e preliminares, DECLARO SANEADO o processo.

    Indefiro o pedido de produção de prova oral.

    Como acima fundamentado, a questão é simples de ser identificada.

    Resta apenas saber se foi ou não o autor que contratou financiamento e tal prova somente poderá ser obtida com o exame pericial.

    Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para apurar se as assinaturas constantes no contrato foram firmadas pelo autor.

    Fixo como pontos controvertidos (1º Existência de contratação e realização de financiamento pelo autor junto ao Banco; 2º Ocorrência de Fraude perpetrada por terceiros estelionatários; 3º Ocorrência de dano moral, material e extensão dos danos).

    Nomeio como perito Judicial o Dr.

    Murilo Martins Beltrame, (fone 3378-4611), e-mail: [email protected], habilitado junto ao sistema CAJU.

    As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após a indicação dos quesitos e assistentes, intime-se o perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente sua proposta de honorários.

    Com a proposta, intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias manifestem quanto aos honorários propostos pelo perito e tornem conclusos para homologação ou rejeição da proposta.

    Prazo para realização da prova 60 (sessenta) dias.

    Custeio da prova, integralmente pelo requerido conforme fundamentação retro.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 28 de abril de 2021.

    Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

  • 15/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/12/2020 16:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/12/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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