TJPR - 0001319-66.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISELE ELIZABETH SILVA

CPF *71.***.*84-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 13/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2023 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 17/03/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 01/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 27/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 09:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 17:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE ELIZABETH SILVA

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/02/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 16:46

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE ELIZABETH SILVA

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/12/2021 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 19/10/2021 12:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 13:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 18:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/07/2021 20:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/05/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-66.2020.8.16.0103   Processo:   0001319-66.2020.8.16.0103 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.303,62 Autor(s):   GISELE ELIZABETH SILVA Réu(s):   OI S.A.

    SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais ajuizada por GISELE ELIZABETH SILVA, em face de OI S.A.

    Relata a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar uma operação de crédito descobriu que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida na data de 29/09/2019 em razão de um débito no importe de R$ 303,62, contudo, afirma que desconhece a origem de tal débito.

    Alega que tentou entrar em contato com a empresa requerida para requerer o cancelamento da negativação, contudo, não obteve êxito.

    Sendo assim, ajuizou a presente demanda com a finalidade de declarar a inexistência do débito bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome perante o cadastro de inadimplentes.

    Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.7).

    Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação ao mov. 27.1 alegando, resumidamente: a) que em análise sistêmica constatou-se que a autora firmou contrato de prestação de serviços com a requerida com instalação no mesmo endereço indicado na exordial; b) que a autora possui débitos em aberto em razão de faturas datadas de 11/2019 a 01/2020 além do débito de R$ 288,58; c) que a autora contratou e utilizou dos serviços prestados pela empresa e portanto a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes não é indevida.

    Assim, requereu a improcedência da demanda.

    Juntou documentos (mov. 27.2/27.7).

    Impugnação à contestação ao mov. 32.1.

    Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38.1 e 39.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos.

    Eis o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrentes da cobrança de serviços não contratados pela Autora, e de indevida inclusão do seu nome nos cadastros da SERASA.

    Adstrito às regras do CDC, urge destacar que a Autora teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito por duas dívidas, no valor de R$ 303,62 , referente a contratação de serviços que afirma desconhecer.

    Por invocar fato negativo, a empresa Ré deveria ter comprovado a contratação do serviço objeto de cobrança de forma clara e transparente, como exige o CDC.

    A parte Requerida afirma que os débitos têm origem na contratação de prestação de serviços, os quais foram instalados e posteriormente cancelados em razão da inadimplência da Autora.

    Contudo, no caso vertente, deixou de exibir prova que comprovasse a manifestação válida e inequívoca da vontade da Autora na pactuação de tal serviço.

    Ressalte-se, ainda, que os dados cadastrais que constam no sistema da fornecedora, ora Ré, não servem para comprovar a relação contratual, possuindo puro caráter unilateral e nenhum valor probatório.  Além disso, em caso de suposta contratação fraudulenta em nome da Autora, a Ré agiu culposamente para a ocorrência do resultado pela falta da diligência mínima que se deve esperar de empresas que atuam em seu ramo de atividade, assumindo o risco de tais ocorrências.

    Assim sendo, o provimento declaratório de inexigibilidade de débito é inafastável, fundando-se no fato de que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, II, CPC), qual era o de demonstrar a existência de contrato celebrado e o consequente exercício regular do direito.

    Frise-se que mesmo oportunizada a especificação de provas, a Ré limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, manifestando o desinteresse na produção de provas.

    Nessa linha, não justificada a inadimplência da Requerente que originou a restrição negativa, é induvidosa a falha na prestação do serviço, ensejando a indenização extrapatrimonial, a teor do art. 14, §1º, II e §3º, II, do CDC.

    Incontornável o reconhecimento da inexistência do débito, ficam evidentes os danos morais sofridos pela parte Autora por conta da indevida inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como atesta o documento juntado ao mov. 1.6. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 768.153-SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 25.09.2006, DJU 09.10.2006, p. 292).

    Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR - APELO OI S/A - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE É INFERIOR A ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COLEGIADO UNÂNIME DE QUE O TERMO INICIAL É A DATA DO ARBITRAMENTO - APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDA - APELO MG JULIANI E CIA LTDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO INÓCUO - NEGATIVAÇÃO QUE JÁ NÃO EXISTE MAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM READEQUADO DE ACORDO COM PARÂMETROS DA CÂMARA - APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDA.

    APELAÇÃO CÍVEL nº 1.506.961-32 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1506961-3 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime -  J. 31.05.2017) Com tais argumentos, impõe-se a responsabilidade civil das Requeridas nos danos causados à Requerente.

    Outrossim, sobreleva consignar que não é exigível a prova do efetivo dano moral quando se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como o SCPC/Serasa, sendo evidente que o apontamento indevido do nome da Autora nos cadastros de tal órgão, ofende a sua integridade moral, atingindo-a internamente no seu sentimento de dignidade, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

    No tocante à apuração do valor, a reparação do dano moral cumpre uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo à sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa) e a sua imputabilidade.

    Deste modo, frente às peculiaridades do caso concreto, mormente a condição econômica e social das partes, o valor do débito, o tempo de duração do apontamento, a ausência de dolo das Requeridas, hei por bem em arbitrar a reparação a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante, constituir-se-á em adequado pecúlio que atenderá aos fins a que se destina. 3.

    Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada nesta demanda, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar, declarar a inexigibilidade dos dois débitos objeto da inscrição, condenando as Rés a pagarem em favor da Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida pela variação do INPC e IGP-DI, a partir desta data (Súmula 362 STJ), com acréscimo de juros de mora, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ).

    Atento a sucumbência , condeno a parte Ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Diligências necessárias.   Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 29/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 13:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 09:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 15:18

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 09/04/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/04/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 08:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 17:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE ELIZABETH SILVA

  • 31/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 26/01/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 20/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 19:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/12/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 19:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2020 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 14:30

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/10/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 07:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:45

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/08/2020 15:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2020 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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