TJPR - 0002582-82.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEI APARECIDO SOARES

CPF *51.***.*13-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI APARECIDO SOARES

  • 27/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2023 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI APARECIDO SOARES

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:20

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/09/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 26/08/2022 17:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/08/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/07/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/07/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 12/07/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 12/07/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2022

  • 12/07/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2022

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/06/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI APARECIDO SOARES

  • 05/04/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:14

    BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:14

    BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:13

    BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:37

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI APARECIDO SOARES

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 13:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 23:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 10:19

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2021 12:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/06/2021 15:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 22:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002582-82.2021.8.16.0044   Processo:   0002582-82.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Weslei Aparecido Soares

    Vistos...   Denota-se que o réu constituiu defensor nos autos (seq. 29.2), suprindo eventual necessidade do cumprimento do ato citatório.

    Nesse sentido: AÇÃO PENAL.

    Processo.

    Citação por editais.

    Alegação de não terem sido esgotadas as providências para localização do réu.

    Irrelevância.

    Comparecimento espontâneo deste ao processo, mediante defensor constituído no ato do interrogatório.

    Exercício pleno dos poderes processuais da defesa.

    Ausência de prejuízo.

    Nulidade processual inexistente.

    Inexistência, outrossim, de vícios de ordem diversa.

    HC denegado.

    Também no processo penal, o comparecimento espontâneo e oportuno do réu, mediante defensor constituído, supre a falta ou a nulidade de citação realizada por editais”. (87699 RJ, Relator: Min.

    CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 02/06/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009).

    Com efeito, o art. 570 do Código de Processo Penal estabelece que "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se (...)", salvo se demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo para a defesa, o que não vislumbra-se no caso em apreço.

    Vejamos: PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    CITAÇÃO DO ACUSADO.

    INOCORRÊNCIA.

    COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.

    COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO.

    VÍCIO ARGÜIDO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    Na hipótese, a alegação de nulidade decorrente da falta de citação do acusado somente foi arguida em sede de embargos, após o julgamento da apelação criminal.

    Comprovação nos autos de sua ocorrência.

    II.

    Ademais, o comparecimento do réu ao interrogatório supre eventual nulidade decorrente da falta de citação para responder à ação penal.

    Precedentes.

    III.

    Ordem denegada. (HC 169.941/MG, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011).

    Assim, dou por ultrapassada a fase do artigo 396 do Código de Processo Penal, e determino a intimação da Defesa do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Resposta à Acusação.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.   José Roberto Silvério Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI APARECIDO SOARES

  • 14/04/2021 20:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 13:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 13:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/03/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/03/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 09:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 09:32

    APENSADO AO PROCESSO 0001922-88.2021.8.16.0044

  • 18/03/2021 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/03/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 13:56

    Declarada incompetência

  • 18/03/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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