TJPR - 0001809-84.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO BATISTA

CPF *43.***.*52-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 19:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2025 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 19:37

    Expedição de Certidão

  • 08/07/2025 19:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2024 12:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 15:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/09/2023 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 20/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2023 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 13/08/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 20:58

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 12:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/08/2023 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 17/07/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/06/2023 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 09:59

    APENSADO AO PROCESSO 0002022-51.2023.8.16.0148

  • 07/06/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR

  • 17/04/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/04/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 14:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:57

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/04/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/03/2023 15:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/03/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO BATISTA

  • 03/02/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2022 17:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/11/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2022 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2022 13:21

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/07/2022 13:21

    Despacho

  • 26/07/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 20:20

    Juntada de LAUDO

  • 25/04/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/02/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/08/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-84.2019.8.16.0148   Processo:   0001809-84.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$14.350,80 Polo Ativo(s):   FERNANDO BATISTA Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando o recebimento de adicional de insalubridade e seus reflexos e, por estimativa, atribuiu à causa o valor de R$ 14.350,80 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos).   2.

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1].   3.

    Posto isto, considerando a decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixando a competência deste Juízo para conciliação, processo e julgamento da presente demanda, a fim de amoldar a presente ação ao rito sumaríssimo imposto pela Lei 12.153/2009, preliminarmente, intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, e ainda liquidar o pedido apresentando planilha de cálculo, consignando-se que os valores deverão ser corrigidos até a data da propositura da demanda.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 14:48

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 11:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/03/2021 15:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/03/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 12/03/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 20:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 23:59

  • 04/11/2020 19:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/11/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2020 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 29/05/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/01/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 10:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 09:08

    Juntada de PARECER

  • 14/01/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/12/2019 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 18:12

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 30/09/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2019 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/09/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO BATISTA

  • 18/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:46

    Declarada incompetência

  • 05/08/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO BATISTA

  • 22/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2019 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2019 08:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2019 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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