TJPR - 0007524-28.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE LUZIA COSTA LUCATO

CPF *26.***.*32-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

JEFFERSON RIBEIRO SOBRAL

CPF *83.***.*28-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 06/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE LUZIA COSTA LUCATO

  • 27/02/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 05:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 14:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/12/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 12/12/2024 14:50

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE LUZIA COSTA LUCATO

  • 02/12/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/08/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2024 12:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 28/08/2024 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 12:37

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/08/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/01/2022 10:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007524-28.2019.8.16.0045 Processo:   0007524-28.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$6.547,25 Polo Ativo(s):   Cristiane Luzia Costa Lucato Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Jefferson Ribeiro Sobral Vistos, 1.

    Por inteligência do contido no art. 522, do Código de Processo Civil, o requerimento de cumprimento provisório de sentença deverá ser formulado via processo incidental, mediante autuação autônoma, quando preenchidos os requisitos do art. 520, do mesmo diploma legal. 1.1.

    Ressalta-se, ainda, a possibilidade de exigência de caução idônea para práticas de atos processuais requeridos em sede de cumprimento provisório de sentença, consoante o previsto no inciso IV, do art. 520, supramencionado – sem olvidar, da garantia do contraditório previsto para cumprimento da obrigação vindicada. 1.2.

    Sendo assim, indefiro o requerimento de cumprimento provisório de sentença formulado em sequencial 78.1, sem obstar, porém, a reiteração e reapreciação do pedido via incidental própria. 2.

    Não obstante, preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte reclamada em sequencial 63.1, em seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº. 9.099/95). 2.1.

    Já inclusas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 28/04/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON RIBEIRO SOBRAL

  • 07/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 15:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/01/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON RIBEIRO SOBRAL

  • 09/11/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/05/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 15:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/05/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/04/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 21:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2020 21:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/02/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2019 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/10/2019 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/06/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 10:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/05/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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