TJPR - 0000122-79.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

KEZIA FERNANDA DOS SANTOS DUBIELLA

CPF *80.***.*17-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2023

  • 24/04/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 24/04/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2023

  • 23/04/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2023 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2023 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/02/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:50

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/12/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 09:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/10/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 27/07/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 19:11

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 19:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2022 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2022 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2022 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/04/2022 09:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 23:39

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2022 14:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2021 22:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2021 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-79.2021.8.16.0123   Processo:   0000122-79.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   KEZIA FERNANDA DOS SANTOS DUBIELLA Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A 1 – Cuida-se de demanda ajuizada por KEZIA FERNANDA DOS SANTOS DUBIELLA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados acima, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Afirma a autora que realizou um acordo administrativo com a requerida em setembro de 2020, consistente em uma entrada no valor de R$ 500,00 e cinco parcelas no valor de R$ 387,52, a serem pagas diretamente na agência do banco requerido.

    Relata que pagou o valor da entrada e adiantou a parcela referente ao mês de outubro, e no mês de outubro realizou o pagamento da parcela referente a novembro.

    Mesmo assim, relata que recebeu diversas ligações da requerida lhe cobrando tais valores, sendo que para evitar maiores transtornos, emitiu boletos para o pagamento das próximas parcelas.

    Aduz que mesmo após o pagamento integral do acordo a requerida inseriu seu nome nos sistemas de proteção ao crédito.

    Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que a requerida seja obrigada a tomar as providências administrativas necessárias para suspensão de qualquer informação do registro do seu nome nos cadastros do SERASA.

    No mérito pede a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). É o relatório.

    Decido. 3 – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pois bem.

    Na espécie dos autos, acostando a autora aos autos comprovante de quitação do acordo efetuado extrajudicialmente (mov. 1.10/1.13), é de se mitigar a exigência da probabilidade de seu direito para se conceder a tutela de urgência.

    De outro vértice, tenho para mim que a permanência do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito é capaz, sim, de perpetuar os prejuízos já causados pela inscrição indevida, de modo que também se faz presente o perigo de dano.

    Diante de tal quadro, presentes os requisitos legais, DEFIRO o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar a baixa da inscrição do nome da autora junto ao SPC/SERASA.   4 – Oficiem-se o SPC/SERASA para que deem imediato cumprimento à presente decisão, via convênio SERASAJUD. 5 – No mais, paute-se audiência de conciliação e cite-se a ré para comparecimento, intimando-se também a autora.  6 – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 28/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 18:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 16:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/02/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 19:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 19:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/01/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 09:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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