TJPR - 0002901-48.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DA ROSA

CPF *42.***.*97-08

GILBERTO FRANCISCO CANDIDO

CPF *11.***.*12-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2025 16:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2025 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/12/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 19/11/2024 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 14/08/2024 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2024 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2024 15:14

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2024 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:32

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DA ROSA

  • 12/12/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:30

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 15:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/10/2023 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/08/2023 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:04

    Expedição de Carta precatória

  • 20/07/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 11/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 27/04/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 25/04/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 04/04/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:04

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/03/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/03/2023 08:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 23:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/11/2022 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 17/10/2022 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 10:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO FRANCISCO CANDIDO

  • 16/08/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2022 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/08/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 29/07/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 29/07/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 29/07/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 29/07/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:48

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 16:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 05/07/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 20/04/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/03/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 18:13

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/01/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 16:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 08/12/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 08/12/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 08/12/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 08/12/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 30/11/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 30/11/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 30/11/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

  • 30/11/2021 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 30/09/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-48.2020.8.16.0153   Processo:   0002901-48.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   29/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GILBERTO FRANCISCO CANDIDO RICARDO DA ROSA V.

    Em relação à destinação dos bens apreendidos nos autos, constou da sentença de mov. 259.1:   Passo a deliberar sobre o veículo apreendido (mov. 1.10).

    Considerando que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito, embora não tenha sido comprovado o vínculo com a conduta criminosa, há dúvida sobre a propriedade.

    Determino, pois, a intimação da pessoa que consta como possuidor no auto de exibição e apreensão para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a propriedade, sob pena de perdimento.

    Caso os possuidores sejam os próprios réus, o prazo de 15 dias correrá da intimação da sentença.

    Juntado o comprovante ou decorrido o prazo, vista ao MP para manifestar-se sobre a destinação do bem.

    Em relação ao celular apreendido: Considerando que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito (um aparelho celular “Samsung”), embora não tenha sido comprovado o vínculo com a conduta criminosa, há dúvida sobre a propriedade.

    Determino, pois, a intimação da pessoa que consta como possuidor no auto de exibição e apreensão para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a propriedade, sob pena de perdimento.

    Caso os possuidores sejam os próprios réus, o prazo de 15 dias correrá da intimação da sentença.

    Caso transcorra “in albis” o prazo, decreto desde já o perdimento do bem, que, pelo valor econômico inexpressivo, não justificam a realização de leilão e, após o trânsito em julgado, deverá ser encaminhado para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN, observadas as disposições pertinentes do CN.

    Deixo de proceder à doação do aparelho celular para evitar o risco de acesso a eventuais dados relativos à intimidade de terceiros que tenham usado o aparelho, inexistindo à disposição deste Juízo profissional que possa realizar a formatação dos dados. [...]     Na mov. 272.1, GILBERTO FRANCISCO CANDIDO requereu a restituição do veículo apreendido.

    Foram juntados documentos nas mov. 272.2/272.3.

    Na mov. 274.1, RICARDO DA ROSA pugnou pela restituição do aparelho celular apreendido.

    Foi juntado documento na mov. 274.2.

    O MP, na mov. 278.1, não se opôs ao pedido de restituição do aparelho celular apresentado na mov. 274.1 e, quanto ao pleito de devolução do veículo apreendido, requereu a intimação do Banco Bradesco para que informe se tem interesse em tal bem.

    Eis o relato do necessário.

    Decido. 1.

    Da destinação do aparelho celular apreendido O artigo 118, CPP, dispõe que as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo.

    O artigo 91, CP, “a contrariu sensu”, expressa que o bem poderá ser restituído desde que o porte não constitua fato ilícito.

    No caso em tela, observa-se que o feito já foi sentenciado (mov. 259.1), que o objeto não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito, não tendo sido comprovado o vínculo com a conduta criminosa, e que restou comprovada a propriedade do aparelho celular em comento (mov. 274.2).

    Assim, defiro o pedido de restituição de aparelho celular formulado na mov. 274.1, devendo tal medida ser realizada mediante termo de restituição. 2.

    Da destinação do veículo apreendido Conforme elucidado pelo MP na mov. 278.1, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado na mov. 272.2 refere-se ao exercício de 2016.

    Ademais, tem-se que o CRLV acostado na mov. 272.2 e o extrato do DETRAN/PR juntado na mov. 272.3 não demonstram a propriedade atual do veículo, pois informam a existência de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco.

    Não bastasse isso, não há nos autos informação acerca do adimplemento integral do contrato firmado entre GILBERTO FRANCISCO CANDIDO e referida entidade financeira.

    Por se tratar de veículo com alienação fiduciária, enquanto não for quitado o débito fixado no contrato, tem-se que tal bem pertencerá ao credor fiduciário.

    Ante o exposto, por cautela, intime-se o credor fiduciário nos termos requeridos pelo MP na mov. 278.1, para que se manifeste: a) sobre eventual interesse no bem; b) sobre eventual quitação das parcelas relacionadas ao financiamento por parte do requerente.

    Instrua-se o ofício com cópias da petição em que se requer a restituição do bem (inclusive documentos que a instruem), do auto de exibição e apreensão e do presente despacho. Prazo: 10 dias. 2.1 Com a resposta, nova vista ao MP para manifestação. 2.2 Por fim, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 28/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 15:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 15:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 17:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/02/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 19/02/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 19/02/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

  • 19/02/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 04/02/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/01/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/01/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 22:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/01/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 21:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2021 21:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/12/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 22:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 22:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2020 23:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/11/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 12/11/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/11/2020 14:48

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 14:48

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 14:48

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 14:48

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/11/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 16:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/11/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/11/2020 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 02:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 00:18

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2020 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2020 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2020 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2020 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2020 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/10/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 16:38

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/10/2020 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/10/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2020 18:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/09/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2020 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/08/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 14:20

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/08/2020 15:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/08/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:01

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/08/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2020 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 10:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 00:43

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 23:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/08/2020 23:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/08/2020 12:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 18:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/08/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/07/2020 15:52

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2020 15:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/07/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/07/2020 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 14:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2020 14:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/07/2020 11:29

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 07:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 07:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2020 07:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2020 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 05:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 05:52

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 05:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2020 05:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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