TJPR - 0006731-05.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DUNYA VALENTINE PEREIRA

CPF *62.***.*47-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2023 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 14:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/09/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 16:37

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 12/09/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2022 20:20

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/07/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 22:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 13:30 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 24/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2022 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/03/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 08:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DUNYA VALENTINE PEREIRA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:01

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 21:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/11/2021 21:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 19/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006731-05.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$17.456,87 Polo Ativo(s):   DUNYA VALENTINE PEREIRA Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 27 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #%79+

  • 29/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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