TJPR - 0016914-60.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIANE ARENHART DE ALMEIDA

CPF *75.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 19:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2024 14:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/03/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 08:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/01/2024 18:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 08:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/12/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 27/09/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/07/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/04/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:32

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/09/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 01/09/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 20:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2022 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 18:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso Inominado n.° 16914-60.2020.8.16.0021 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel Recorrente: Município de Cascavel Recorrido: Luciane Arenhart de Almeida Relator: Guilherme Cubas Cesar Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança na qual visa a parte autora, em essência, obter sua promoção vertical.

    Alega, para tanto, que o Município recorrido modificou o critério de disponibilização de vagas dos anos anteriores, o que resultou em não abertura de vaga para o seu cargo e, consequentemente, sua não promoção, embora informe satisfazer os requisitos para tanto.

    Julgada procedente a demanda, o Município interpôs recurso inominado.

    Analisando as razões recursais, que basicamente refletem os fundamentos expostos em sede de contestação, verifica-se que o Município assevera, em síntese, que, não havendo vagas, não há que se falar em promoção funcional/vertical, e que não foram disponibilizadas vagas por questões financeiras/orçamentárias, isto é, pelo fato de o ente público estar próximo de atingir o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no final do ano de 2020, submeteu ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a questão discutida nos presentes autos, isto é, a legalidade, ou não, da negativa de progressão funcional, quando atendidos dos requisitos por parte do servidor, sob o argumento de questões orçamentárias.

    Trata-se do Tema n.° 1075, cuja questão afetada se resume ao seguinte tema: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.” Como se percebe, o tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça é basicamente aquele tratado na presente demanda, isto é, a (i)legalidade da não promoção/progressão funcional da parte autora (especificamente a abertura de vaga para possibilitar sua promoção) com fundamento em questões orçamentárias/financeiras, especialmente frente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

    E conforme se depreende do acórdão relativo ao REsp 1.879.282/TO, houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma questão.

    Deste modo, considerando que a controvérsia objeto deste processo se enquadra naquela objeto do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que este feito deve permanecer suspenso até a ulterior deliberação daquela Corte Superior.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos Recursos Especiais n.° 1.878.849/TOP, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema Repetitivo n.° 1075) por parte do Superior Tribunal de Justiça.

    Julgados os recursos e fixada a tese, retire-se a anotação de suspensão dos autos e retornem conclusos.

    Intimações, comunicações, anotações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 29/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 05/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 19:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/12/2020 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/12/2020 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/09/2020 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 18/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

  • 31/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 12:23

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 09:13

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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