TJPR - 0019461-42.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFONSO KOTOVICZ

CPF *14.***.*63-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 04/07/2024 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/03/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 09:07

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 16:52

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2023 16:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 09/05/2023 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 10:34

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/09/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 11:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019461-42.2015.8.16.0185 Processo:   0019461-42.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.390,94 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   AFONSO KOTOVICZ Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Decido.

    Diante do requerimento formulado pela parte exequente, verifica-se que houve administrativamente a extinção da dívida.

    Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa.

    Na verdade, tem-se no mov. 12.1 informação de que a pessoa indicada como sujeito passivo na CDA era pré-morta ao fato gerador (falecida em 2009, ao passo que o exercício fiscal é de 2014 - v. mov. 1.1 e mov. 12.1, lauda 5).

    Tem-se que o Município fez acordo com terceiro, o que não permite a atribuição do ônus processual ao executado jamais citado e já falecido ao tempo do lançamento.

    Não caberia, de resto, o redirecionamento, por força da Súmula 392 do STJ, parte final, porque implicaria modificação do sujeito passivo da execução por fato anterior, existente ao tempo do lançamento que, como se conclui, não estava correto.

    Sem dúvida, nada impedia que o erário recebesse o pagamento de eventuais interessados - o que, todavia, não significa automática produção de efeitos processuais. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte.

    Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual.

    Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários.

    Nesse contexto, ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual.

    Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.

    Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE.

    EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU.

    INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES).

    PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA.

    CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 04.06.2019)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO.

    CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.

    APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 27.11.2018)   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.

    CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    ISENÇÃO PLENA.

    LEF, ARTS 26 E 39.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc.

    III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.

    Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2019 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2019 17:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2017 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/11/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/08/2016 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2016 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2015 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 17:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/09/2015 16:58

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2015 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2015 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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