TJPR - 0036328-80.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI

CPF *65.***.*62-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINA ALVES DE MIRANDA

CPF *15.***.*26-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:53

    Processo Reativado

  • 22/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 02/07/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 02/07/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2021

  • 01/07/2021 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:19

    Homologada a Transação

  • 09/06/2021 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/06/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 13/05/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 13/05/2021 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 10/05/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0036328-80.2019.8.16.0182

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARINA ALVES DE MIRANDA contra LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI.

    A executada pleiteia, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens objeto de penhora realizada nestes autos.

    A matéria em exame é de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau.

    Ademais, é admitida a apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento de embargos à execução, desde que discuta matéria não apreciada nos embargos, o que é o caso dos autos.

    Nos Juizados Especiais o juiz deve adotar em cada caso concreto “a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, conforme Artigo 6º da Lei 9.099/95.

    No caso em análise, entendo que merece ser afastado o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens.

    A tese da embargante se adequa ao que prevê a legislação, exceto pelas particularidades do caso concreto.

    Há que se levar em conta que o débito tem como origem honorários do credor, os quais possuem natureza alimentar.

    Em segundo lugar, há o dever de boa-fé processual das partes.

    Conforme apontado pelo exequente, a própria executada afirma nos embargos opostos que foi ela mesma quem ofereceu os bens móveis em questão a penhora.

    Ou seja, tendo ela indicado tais bens para garantia da execução e, ainda, para preencher pressuposto de admissibilidade da insurgência anteriormente proposta, não pode vir posteriormente pleitear a impossibilidade da utilização dos bens indicados para satisfação do débito.

    Ademais, são bens com valores suntuosos, os quais extrapolam o conceito de essencialidade necessário para proteção pela impenhorabilidade, considerando que o próprio inciso II do Artigo 833 do CPC cita exceção: Art. 833.

    São impenhoráveis: ...

    II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; ...

    Grifei.

    Uma geladeira usada avaliada em R$ 4.500,00 e um televisor de 55 polegadas que, seminovo, foi avaliado em R$ 2.000,00 certamente ultrapassam as necessidades de um padrão de vida médio, podendo ser penhorados para pagamento de dívida com caráter alimentar.

    Finalmente, em que pese a possibilidade processual da insurgência, causa espécie somente ser levantada tal tese após o pedido de adjudicação dos bens, mesmo estando a executada assistida por advogado e se manifestado outras vezes nos autos desde a penhora realizada há mais de um ano.

    Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da pandemia, não há o que se falar na concessão de tal pedido ante a falta de embasamento legal para tal acolhimento.

    Da mesma forma que pandemia pode afetar o devedor, há que se garantir também o direito do credor de perseguir seu crédito de caráter alimentar, não existindo qualquer dispositivo legal capaz de embasar a requerida suspensão.

    Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção apresentada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em sendo certificado o trânsito em julgado, prossigam-se as diligências para adjudicação dos bens da forma já determinada na mov. 106.

    Dil.

    Nec Curitiba, data da assinatura digital.

    TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

  • 16/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 05/04/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 22/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 15/12/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 11/11/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 19:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/04/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2020 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:47

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 29/01/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/12/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2019 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 06:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 14:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 17:35

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 14:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2019 22:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2019 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA ALVES DE MIRANDA

  • 10/10/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2019 17:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/08/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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