17/11/2022 06:30

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 10:42

Recebidos os autos
16/11/2022 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/10/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2022 16:22

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:16

Recebidos os autos
20/10/2022 13:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/10/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
08/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 14:17

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:25

Recebidos os autos
16/08/2022 10:25

Juntada de CUSTAS
16/08/2022 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2022 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 05:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/07/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 22:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/06/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/06/2022 21:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2022 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2022 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 11:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 05:22

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 01:06

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:57

Juntada de Certidão
26/01/2022 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 15:00

Recebidos os autos
06/01/2022 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/12/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2021 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2021 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2021 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2021 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/12/2021 09:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2021 21:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2021 03:11

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
15/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 04:38

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 16:08

Recebidos os autos
02/09/2021 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/08/2021 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2021 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
28/07/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 09:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019121-20.2015.8.16.0017 Processo: 0019121-20.2015.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$5.637,56 Exequente(s): E J FARIAS METAIS E ACESSORIOS Executado(s): Kaue Marcio Melo Myasava 1.

Relatório do cumprimento de sentença na decisão de evento 325 que, em resumo, esclareceu não ser cabível o parcelamento legal do débito, salvo acordo não realizado nos autos, que não houve o pagamento integral do débito no prazo legal, de modo que a multa e honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos, deferiu a expedição de alvará em favor do exequente dos valores já depositados, com posterior intimação do exequente para indicar o valor do débito remanescente.

Ainda, diante da revogação da liminar em sentença, foi determinada a expedição de ofício ao 2.º Ofício de Protesto de Títulos deste Foro Central comunicando acerca da possibilidade de restabelecimento dos efeitos do protesto.

Manifestação do devedor, aduzindo a regularidade do parcelamento, ausência de incidência da multa e impossibilidade de renovação do protesto, diante da prescrição (evento 326) Reiterado o pedido do devedor para não restabelecimento do protesto (evento 337).

Indicada pelo credor conta bancária para transferência dos valores, bem como indicado valor restante da dívida, no montante de R$ 3.682,51, requerendo a penhora de bens.

Sustentou ainda a validade do protesto (evento 343.1).

Interposto agravo de instrumento pelo executado, não conhecido pelo Tribunal (evento 345.2).

Solicitado pelo credor a liberação dos valores depositados (evento 346). É o relatório.

Decido. 2.

A questão acerca do parcelamento e incidência da multa já restou decidida na decisão fundamentada de evento 325, não havendo fato novo que justifique a modificação do entendimento deste juízo, razão pela qual mantenho o teor da referida decisão. 3.

No tocante ao restabelecimento do protesto das duplicatas, não há que se falar em prescrição, pois houve sua interrupção quando proferida decisão liminar de evento 11, suspendendo os efeitos dos protestos sobre os títulos e, uma vez revogada a liminar em sentença de mérito, plenamente possível o restabelecimento do protesto, eis que não reconhecida a inexistência da dívida, pelo contrário, sendo que o protesto poderá se evitado com o pagamento integral do débito. 3.1.

Portanto, mantenho a decisão lançada no evento 325, inclusive, quanto à determinação para expedição de ofício ao 2º Ofício de Protesto de Títulos deste Foro Central comunicando acerca da revogação da decisão e a possibilidade de restabelecimento dos efeitos do protesto. 3.2.

Contudo, determino a suspensão da expedição de ofício ao 2º Ofício de Protesto de Títulos deste Foro Central, devendo ser primeiramente oportunizado ao devedor o pagamento do débito remanescente, indicado pelo credor no evento 343.3 (R$ 3.682,51) eis que já efetuou o pagamento substancial da dívida. 4.

Junte-se extrato judicial atualizado e expeça-se alvará em favor do credor dos valores depositados nos autos, como já determinado. 5.

Em seguida, intime-se o executado para depósito complementar para quitação do débito, informado pelo credor no evento 343, sob pena de ser realizada constrição de bens. 6.

Com o depósito complementar e recolhidas as custas finais, conclusos para extinção na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Caso contrário, conclusos para prosseguimento do feito e apreciação do pedido de penhora formulado no evento 343.1, bem como determinação para restabelecimento dos protestos, mediante expedição de ofício. 7.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito
07/07/2021 05:02

INDEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 14:53

Recebidos os autos
24/06/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021
24/06/2021 14:53

Baixa Definitiva
24/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
01/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:10

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/05/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
17/05/2021 15:29

Distribuído por sorteio
17/05/2021 14:02

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/04/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0019121-20.2015.8.16.0017 Processo: 0019121-20.2015.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$5.637,56 Exequente(s): E J FARIAS METAIS E ACESSORIOS Executado(s): Kaue Marcio Melo Myasava 1.

KAUE MARCIO MELO MYASAVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com baixa de protesto cumulada com ilegalidade de inserção do nome no Serasa cumulada com dano moral em face de E.J.

FARIAS – METAIS E ACESSÓRIOS M.E (evento 1.1).

Concedido pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao 2.º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca que suspendam os efeitos das duplicatas indicadas na inicial, sacadas em desfavor da autora, suspendendo os respectivos protestos e seus efeitos.

Na oportunidade, foi determinada a prestação de caução (evento 11.1).

Termo de caução (evento 28).

Proferida sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes, sendo revogada a decisão proferida liminarmente, a fim de restabelecer o protesto lançado pela demandada.

Outrossim, determinou-se a baixa de restrição realizada no veículo dado em caução (evento 206).

Opostos embargos à execução pelo autor, pugnando por esclarecimento quanto à base de cálculo para os honorários sucumbenciais (evento 213).

Manifestação dos réus, solicitando a manutenção da restrição sobre o veículo (evento 216).

Os embargos foram acolhidos, especificando-se que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor atualizado da causa (evento 218).

Renúncia de prazo pelo réu (evento 223) e decurso de prazo do autor (evento 224).

Certificado o trânsito em julgado em 26/02/2020 (evento 226).

O réu solicitou início do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (evento 225).

Determinada intimação (evento 232).

Decorrido o prazo (evento 238), o exequente solicitou penhora de ativos financeiros (evento 239).

Cálculo atualizado (evento 243).

Solicitada expedição de ofício para restabelecimento do protesto (evento 244).

Deferido o cumprimento de sentença (evento 248).

Decorrido prazo do executado (evento 259).

O executado informou ter pago a quantia de 30% e que o restante seria pago em 06 (seis) parcelas (evento 261).

O exequente solicitou a continuidade do feito com penhora de bens, eis que o valor depositado não corresponderia a 30% do débito.

Subsidiariamente, pugnou pela intimação do executado para que complementasse o depósito, bem como para que efetuasse o pagamento do saldo de forma corrigida mensalmente e atualizada até o cumprimento integral (evento 262).

O executado informou o pagamento da primeira parcela (evento 263).

O exequente solicitou a expedição de alvará (evento 266).

Autorizada a expedição de alvará.

Ademais, consignou-se que o parcelamento previsto no artigo 916, do Código de Processo Civil, não se aplica ao cumprimento de sentença.

Assim, determinou-se a intimação do credor para que informasse se pretendia aguardar os pagamentos ou desejava realizar medidas de satisfação do crédito (evento 268).

O exequente solicitou a penhora de ativos financeiros (evento 300).

Informado o pagamento das segunda e terceira parcelas (eventos 301 e 309).

Apresentado novo cálculo e solicitada penhora online (evento 314).

O executado informou o pagamento da quarta parcela, bem como impugnou os cálculos do exequente, aduzindo que pagou a quantia correspondente a 30% no prazo, de sorte que não seria cabível a aplicação de multa (evento 316).

Informado pagamento da quinta parcela (evento 320).

O exequente reiterou o pedido de expedição de ofício e de penhora online (evento 321).

Informado o pagamento da sexta e última parcela (evento 323). É o relatório. 2.

Quanto ao depósito parcial e à incidência de multa.

O executado se insurge quanto aos cálculos apresentados pelo credor, argumentando que efetuou, tempestivamente, o depósito da quantia correspondente a 30% (trinta) por cento do débito total, de sorte que não seria devida a incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, conforme já esclarecido no evento 268.1, como regra, não se admite o parcelamento nos moldes descritos no artigo 916, do Código de Processo Civil, próprios da execução de título extrajudicial, ao cumprimento de sentença, havendo vedação expressa no §7.º do citado dispositivo.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 916 AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 916, §7º).

INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 523, §1º.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA OU ABUSO DE DIREITO DO RECORRENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017110-90.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 05.06.2020) Excepcionalmente, poder-se-ia cogitar a possibilidade de parcelamento sob a forma de transação/ negócio jurídico processual nesta fase, mas não houve concordância do credor.

Ora, ausente concordância do credor, não havendo pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a incidência de multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil, é devida.

Não obstante, havendo pagamento parcial, a multa deve incidir sobre o saldo remanescente, conforme disposto no artigo §2.º do citado dispositivo.

Nota-se que, após o deferimento do início do cumprimento de sentença (evento 248), o executado foi intimado em 28/08/2020 (evento 258) e efetuou o pagamento de R$ 2.424,36 no dia 29/09/2020 (evento 261.3), ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, que findou em 18/09/2020.

Ou seja, na hipótese, sequer o pagamento parcial foi feito tempestivamente.

Nesses termos, correta a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

Deve o credor observar, porém, que o prazo para pagamento válido foi aquele contado após o deferimento do início de cumprimento de sentença, quando o executado foi intimado para pagamento sob pena de penhora, de sorte que o cálculo da multa deve considerar o valor devido em setembro/2020 (evento 260). 3.

Da expedição de alvarás.

Considerando os depósitos efetuados com a finalidade de pagamento, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 321, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4.

Realizada a transferência, antes de se deliberar sobre o pedido de penhora online, intime-se o exequente para impulsionar a execução, adequando seu cálculo ao disposto no item “2”, descontando-se os depósitos efetuados pelo executado com a atualização devida a partir da data de cada pagamento, considerando a correção monetária sobre o saldo. 5.

Tendo em conta que a sentença de evento 206.1 revogou a liminar anteriormente deferida, a fim de restabelecer o protesto lançado pela ré (ora exequente), expeça-se ofício ao 2.º Ofício de Protesto de Títulos deste Foro Central comunicando a revogação da decisão e a possibilidade de restabelecimento dos efeitos do protesto. 6.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito
15/04/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/01/2021 01:03

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2020 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/11/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
13/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
10/11/2020 14:00

Recebidos os autos
10/11/2020 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/11/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2020 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2020 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:18

Recebidos os autos
16/10/2020 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/10/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 10:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/10/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2020 10:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/10/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 18:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2020 14:52

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2020 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/09/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
22/09/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
29/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 04:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 04:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 04:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 04:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2020 15:16

Recebidos os autos
04/08/2020 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/07/2020 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2020 17:16

Conclusos para despacho
31/07/2020 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2020 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
05/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
23/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:28

Conclusos para despacho
28/02/2020 15:14

Recebidos os autos
28/02/2020 15:14

Juntada de CUSTAS
28/02/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2020 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2020
27/02/2020 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/02/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
26/02/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2019 13:32

Conclusos para decisão
31/10/2019 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2019 14:05

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
25/10/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/10/2019 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/10/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 12:02

Recebidos os autos
30/09/2019 12:02

Juntada de CUSTAS
30/09/2019 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/09/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2019 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/09/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/09/2019 10:22

Juntada de Certidão
16/08/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
08/04/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 21:07

CONCEDIDO O PEDIDO
01/03/2019 14:37

Conclusos para decisão
27/02/2019 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2019 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2019 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 14:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/02/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2019 15:08

CONCEDIDO O PEDIDO
07/12/2018 13:41

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2018 19:17

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2018 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/08/2018 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 17:16

Conclusos para despacho
03/08/2018 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2018 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 11:33

Conclusos para despacho
10/07/2018 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 08:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 15:03

Conclusos para despacho
14/03/2018 15:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
07/03/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
05/03/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
16/02/2018 10:28

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
15/02/2018 14:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/02/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 14:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/02/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2017 10:33

Conclusos para despacho
22/11/2017 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 19:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 16:37

Conclusos para despacho
31/08/2017 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/08/2017 15:17

Juntada de Certidão
17/07/2017 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2017 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 08:40

Conclusos para despacho
09/03/2017 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2017 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/03/2017 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/03/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
01/03/2017 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
24/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/02/2017 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 08:38

Conclusos para despacho
10/10/2016 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2016 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
16/09/2016 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2016 14:33

Conclusos para decisão
18/04/2016 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2016 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2016 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2016 16:15

Conclusos para despacho
10/03/2016 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
24/02/2016 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2016 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2016 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2016 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2016 14:30

Conclusos para despacho
10/02/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2016 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2016 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2015 10:20

Conclusos para despacho
15/12/2015 10:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2015 14:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
21/10/2015 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/10/2015 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2015 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2015 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2015 22:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/09/2015 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2015 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2015 14:58

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/09/2015 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2015 13:49

Juntada de Petição de contestação
21/09/2015 13:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/09/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
09/09/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE KAUE MARCIO MELO MYASAVA
04/09/2015 18:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 15:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2015 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2015 10:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/08/2015 16:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
24/08/2015 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2015 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/08/2015 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/08/2015 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/08/2015 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2015 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2015 08:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/08/2015 17:21

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2015 10:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2015 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2015 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/08/2015 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2015 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2015 09:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/08/2015 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2015 15:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2015 15:17

Juntada de Certidão
19/08/2015 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2015 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2015 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2015 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/08/2015 10:41

Recebidos os autos
19/08/2015 10:41

Distribuído por sorteio
18/08/2015 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2015 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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